Conselhos gestores e regulação: a assistência social em tempos de transição

Abstract

ResumoO artigo analisa a atuação dos conselhos municipais de assistência social no regramento das organizações da sociedade civil classificadas como de assistência. Chama a atenção para a importância que essas instâncias assumem para a operacionalização dos princípios mais gerais que regem a política de assistência social no país. Enfocando a função reguladora que os conselhos gestores exercem, procura compreender, de um lado, o ambiente institucional mais amplo no qual eles estão inseridos e, de outro, seu poder de remodelar um determinado tipo de associativismo que, até recentemente, identificava-se e era identificado com a filantropia. Palavras-chave: conselhos municipais, assistência social, Sistema Único de Assistência Social, regulação, entidades de assistência social.

Associativismo no Brasil contemporâneo: dimensões institucionais e individuais

“…O atendimento a essas normativas é condição para que as associações possam estabelecer parcerias e convênios para a prestação de serviços ou desenvolver programas vinculados a essas políticas públicas. Tais normativas, ao valorizarem a "linguagem dos direitos" em detrimento da linguagem das "obrigações religiosas", podem ter funcionado como incentivo para que associações religiosas passassem a se autodenominar "de defesa de direitos" (ALMEIDA, 2009).…”

O que Fazem os Conselhos e Quando o Fazem? Padrões Decisórios e o Debate dos Efeitos das Instituições Participativas

“…Quanto às características setoriais (2), não apenas os bens e serviços da respectiva política -passíveis de apropriação seletiva ou pública -favoreceriam diferentes formas de ação coletiva por parte dos atores sociais, mas a trajetória do setor comportaria diferentes coalizões de caráter reformista ou não, bem como distintas atribuições conferidas aos conselhos quanto à sua capacidade de incidir na definição, no con-trole e na gestão das políticas (Cortes, 2002a;Almeida, 2009). Ademais, seria de índole setorial a percepção dominante dos gestores acerca do papel dos conselhos na política, bem como os tipos de vínculo predominantes entre os profissionais da respectiva área e os atores sociais ou a posição dos conselhos em relação a outras instâncias setoriais abertas à participação, como os fóruns de políticas e as conferências (Cortes, 2002b(Cortes, , 2011.…”

Inovação democrática e desconfiança: o controle das políticas públicas nos conselhos

“…Para Cunha (2010), por exemplo, enquanto decisões dos conselhos voltadas ao que chama de elaboração da política indicariam uma alta capacidade decisória, aquelas de "controle sobre ações públicas" designariam uma capacidade mais baixa. As razões para esta hierarquização valorativa são esclarecidas por Almeida (2009), e Almeida e Tatagiba (2012). As autoras argumentam que um tipo de ação reativa 25 por parte dos conselhos, ao mesmo tempo que institucionalmente rele-vante, por lhes proporcionar a condição de atores com capacidade de veto nos processos decisórios das políticas, conferir-lhes-ia uma posição desconfortável caso não venha acompanhada de atribuições de discussão sobre diretrizes das políticas com atores relevantes da área e tomada de decisões de planejamento.…”