Neste trabalho, argumentamos que o cumprimento das expectativas democratizantes das quais os conselhos gestores são portadores depende da ampliação de sua audiência pública na sociedade e no Estado. Para ativar essas conexões, é necessário rever a rotina burocrática que hoje domina a agenda dos conselhos, conferindo maior centralidade ao exercício da política no seu funcionamento.

Desde o final da década de 1980, como resultado das exigências da Constituição Federal de 1988 e do forte ideário participativo que marcou o processo de transição do regime militar ao democrático no país, os espaços institucionais de participação tornaram-se elementos marcantes do sistema político brasileiro. Tendo em vista a novidade que representaram e a magnitude que adquiriram na democracia brasileira, não surpreende que, ao longo das três últimas décadas, eles tenham se tornado foco crescente do interesse de diversos pesquisadores, num processo contínuo de consolidação dessa área de estudos.Este artigo tem como objetivo fazer uma revisão de parte dessa literatura, para buscar mapear e descrever a produção acadêmica nacional sobre os conselhos de políticas públicas, entre 2000 e 2011. Elegemos os conselhos como objeto dessa análise tendo em vista sua• Esse trabalho foi elaborado no quadro da pesquisa "Diagnóstico e Análise da Produção Acadêmica sobre Conselhos Gestores de Políticas Públicas no Brasil", que contou com o apoio financeiro do CNPq.

ResumoO artigo analisa a atuação dos conselhos municipais de assistência social no regramento das organizações da sociedade civil classificadas como de assistência. Chama a atenção para a importância que essas instâncias assumem para a operacionalização dos princípios mais gerais que regem a política de assistência social no país. Enfocando a função reguladora que os conselhos gestores exercem, procura compreender, de um lado, o ambiente institucional mais amplo no qual eles estão inseridos e, de outro, seu poder de remodelar um determinado tipo de associativismo que, até recentemente, identificava-se e era identificado com a filantropia. Palavras-chave: conselhos municipais, assistência social, Sistema Único de Assistência Social, regulação, entidades de assistência social.

IntroduçãoAo longo da década de 1990, o debate sobre a democracia foi se deslocando dos temas relacionados à transição do regime para o tema da avaliação da qualidade das democracias existentes. É nesse contexto que as "inovações democráticas", também conhecidas como "inovações institucionais" e "instituições participativas", tornaram-se um critério para a comparação e a avaliação das democracias contemporâneas. Tais denominações são utilizadas para qualificar o conjunto variado de modalidades de participação criadas nas últimas décadas, em vários países, com o objetivo de encurtar a distância entre os cidadãos e o sistema político e promover a incidência de atores coletivos nas diferentes fases do ciclo das políticas públicas.Para a literatura especializada, as instituições participativas (IPs) aprofundariam a democracia ao fazer da tomada de decisão um processo mais público e inclusivo, aumentando sua legitimidade. Elas também teriam poder para impactar positivamente os resultados das políticas públicas ao aproximar a tomada de decisões daqueles que são por elas afetados. Essa literatura avançou significativamente, em termos tanto quantitativos quanto qualitativos. Os estudos de caso, quase sempre fincados em experiências municipais e com o foco panorâmico nas dinâmicas internas das instituições participativas, passaram a conviver cada vez mais, na produção da última década, com estudos comparativos, que ampliaram o olhar para outras esferas federativas e também com estudos interessados em refinar instrumentais analíticos (Almeida, Cayres e Tatagiba, 2015). Alguns estudos * Este artigo constitui o primeiro produto de um projeto de pesquisa mais amplo que busca mensurar a efetividade das instituições participativas (IPs) na política de assistência social e na gestão dos governos municipais nesse setor de política pública. E, desse modo, visa a estabelecer os nexos explicativos entre a participação e a efetividade das IPs (cf. pesquisa "Efetividade do controle social na política de assistência social", CNPq).

O trabalho apresenta um panorama da pandemia da COVID-19 no Brasil. Enquanto as desigualdades sociais no país são apontadas como uma das causas do elevado número de casos da doença, a análise destaca um elemento que suaviza a ocorrência de uma catástrofe nacional: o Sistema Único de Saúde (SUS) implementado a partir da Constituticao de 1988. Palavras-chave: Brasil, COVID-19, desigualdades sociais, Sistema Único de Saúde (SUS) The commentary presents an overview of the COVID-19 pandemic in Brazil. While social inequalities in the country are identified as one of the causes of the high number of cases of the disease, this analysis points to an element that has ameliorated the occurrence of a national catastrophe: the Brazilian National Health System (Sistema Único de Saúde, SUS) implemented under the 1988 constitution.