Contribuições Da Lei De Acesso À Informação Para O Avanço Da Transparência No Brasil

Abstract

RESUMOConsiderando a Lei de Acesso à Informação (LAI) como um referencial legal de institucionalização da transparência no âmbito público e uma ferramenta que viabiliza a democratização do acesso à informação, é inevitável a reflexão acerca de como se desenvolvem as pesquisas científicas sobre esta relevante temática. O presente trabalho tem como objetivo apresentar um panorama da produção científica sobre a LAI, tendo como premissa o consequente estreitamento das relações entre o governo e a sociedade através do advento da internet e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). A metodologia desenvolvida nesta pesquisa se ateve a uma pesquisa bibliométrica através de busca online em portais das bases de dados da ANPAD, Spell e SciELO, no período de 2011 a 2018. Como conclusão, observou-se, principalmente, uma grande variância no número de publicações durante os anos, mesmo após quase sete anos da promulgação da lei; no entanto, o número de citações é relevante, o que mostra um certo crescimento na busca pelo aprofundamento do tema, mesmo que determinadas pesquisas não estejam publicadas em tais bases utilizadas neste trabalho.Palavras-chave: Lei de acesso à informação. Transparência. Democratização da informação. TICs. ABSTRACTConsidering the Law on Access to Information (LAI) as a legal framework for the institutionalization of transparency in the public sphere and a tool that facilitates the democratization of access to information, it is inevitable to reflect on how scientific research on this relevant issue is developed. The present work aims to present a panorama of the scientific production on LAI, based on the consequent narrowing of relations between government and society through the advent of the Internet and Information and Communication Technologies (ICTs). The methodology developed in this research was based on a bibliometric survey through online portal search of ANPAD, Spell and SciELO databases, from 2011 to 2018. As a conclusion, a large variance was observed in the number of publications during even after nearly seven years of enactment of the law; however, the number of citations is relevant, which shows a certain growth in the search for the topic, even if certain researches are not published in such bases used in this work.Keywords: Law of access to information. Transparency. Democratization of information. TICs.

Transparência local: implicações da Lei de Acesso à Informação nos municípios da Região do Vale do Guaribas

“…Esta seção identifica os dados coletados, apontando a conformidade dos municípios, por faixa populacional em relação à LAI e, também, aos portais dos municpios da regiao do Vale do Guaribas quanto à sua usabilidade e acessibilidade. A LAI atende ao propósito de combate à corrupção ao garantir o acesso à informação leva à maior transparência na gestão pública (VIANNA JUNIOR et al, 2019). Os autores ainda complementam que a falta de participação pública é uma possível explicação ao aumento da corrupção, pois há falta de interesse e iniciativa pública nos assuntos políticos do país.…”

Acesso à Informação em Tempos de Pandemia:

“…O acesso à informação constitui um direito universal reconhecido por organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU), previsto no artigo 19º da Declaração Universal de Direitos Humanos, regulamentado constitucionalmente em alguns países (Viana Junior et al, 2019) e que exerce um papel fundamental como um dos pilares da democracia (Pires et al, 2019) e consecução dos princípios basilares de cidadania (Caleffi & Raupp, 2017).…”