O presente estudo teve por objetivo apurar se os municípios fluminenses que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 estão cumprindo as determinações que constam no §2º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 no que tange à divulgação de informações sobre as aquisições e contratações realizadas por dispensa de licitação em seus sites oficiais na internet. Para tanto, verificou-se o atendimento da legislação através de consulta online no portal eletrônico de cada um dos municípios fluminenses da amostra, utilizando, para fins de mensuração, o modelo de análise proposto. Trata-se de um estudo de natureza descritiva, realizado por meio de um levantamento, com abordagem qualitativa e que tem como fonte de evidência a observação direta documentada por meio de um protocolo de observação. Em 83% dos portais eletrônicos oficiais dos municípios averiguados, foram encontradas informações concernentes à dispensa de licitação fundamentada na situação emergencial de combate à pandemia de Covid-19. Contudo, isso não significa que todos eles atenderam os preceitos legais em sua totalidade. Foi possível identificar a necessidade de uniformização de muitas informações, bem como a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais. De modo geral, nenhum município cumpriu plenamente todos os requisitos determinados pela legislação. Cabe ressaltar que os resultados obtidos se limitam à amostra de municípios selecionados.

RESUMOConsiderando a Lei de Acesso à Informação (LAI) como um referencial legal de institucionalização da transparência no âmbito público e uma ferramenta que viabiliza a democratização do acesso à informação, é inevitável a reflexão acerca de como se desenvolvem as pesquisas científicas sobre esta relevante temática. O presente trabalho tem como objetivo apresentar um panorama da produção científica sobre a LAI, tendo como premissa o consequente estreitamento das relações entre o governo e a sociedade através do advento da internet e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). A metodologia desenvolvida nesta pesquisa se ateve a uma pesquisa bibliométrica através de busca online em portais das bases de dados da ANPAD, Spell e SciELO, no período de 2011 a 2018. Como conclusão, observou-se, principalmente, uma grande variância no número de publicações durante os anos, mesmo após quase sete anos da promulgação da lei; no entanto, o número de citações é relevante, o que mostra um certo crescimento na busca pelo aprofundamento do tema, mesmo que determinadas pesquisas não estejam publicadas em tais bases utilizadas neste trabalho.Palavras-chave: Lei de acesso à informação. Transparência. Democratização da informação. TICs. ABSTRACTConsidering the Law on Access to Information (LAI) as a legal framework for the institutionalization of transparency in the public sphere and a tool that facilitates the democratization of access to information, it is inevitable to reflect on how scientific research on this relevant issue is developed. The present work aims to present a panorama of the scientific production on LAI, based on the consequent narrowing of relations between government and society through the advent of the Internet and Information and Communication Technologies (ICTs). The methodology developed in this research was based on a bibliometric survey through online portal search of ANPAD, Spell and SciELO databases, from 2011 to 2018. As a conclusion, a large variance was observed in the number of publications during even after nearly seven years of enactment of the law; however, the number of citations is relevant, which shows a certain growth in the search for the topic, even if certain researches are not published in such bases used in this work.Keywords: Law of access to information. Transparency. Democratization of information. TICs.

Em busca de melhores condições de vida os indivíduos têm migrado e, para perseverar em um novo país, precisam ter domínio da língua de acolhimento para garantir sua permanência. Em contrapartida, temos a necessidade de oportunizar experiência prática a alunos-professores do curso de Letras Português e Inglês e esses dois contextos se encontram em um projeto de extensão intitulado Português para Estrangeiros. Assim sendo, buscamos com esse trabalho analisar uma implementação do gênero bula de medicamentos no ensino de português como língua de acolhimento. Para tal, apresentamos de um modelo didático do gênero textual bula de medicamentos e analisamos uma sequência didática desenvolvida por alunos-professores nesse projeto de extensão com esse gênero textual. Definimos o gênero textual bula de medicamentos, seu contexto de produção, seus conteúdos temáticos, tipos de discursos, de sequências, mecanismos de textualização e enunciativos, delimitando as dimensões ensináveis desse gênero. Posterior, analisamos a transposição didática dessas dimensões para uma sequência didática. Com este estudo, pretendemos difundir a necessidade de produção e consultas à modelos didáticos e a utilização de gêneros textuais pertinentes ao contexto da língua de acolhimento para garantir a permanência do imigrante.

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