Controle da transparência na contratação pública no Brasil – o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da Administração Pública

Bitencourt, Caroline Müller; Reck, Janriê Rodrigues

doi:10.17058/rdunisc.v2i49.7892

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“…O Direito Administrativo contemporâneo, para além da preocupação com deveres formais, também se volta para os deveres substanciais, não restando dúvidas de "que a moralidade administrativa assume grande relevo nessas significativas mudanças da forma como compreender o Direito Administrativo na relação governante, governado, interesse público e controle da administração pública" (Bitencourt;Reck, 2016, p. 73).…”

Section: Considerações Iniciaisunclassified

A moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental

Remedio,

Maciel Neto

2024

RDD

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A presente pesquisa tem por objeto analisar a moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental no Estado Democrático de Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em mais de uma oportunidade, faz referência normativa à moralidade, tendo, inclusive, erigido a moralidade como princípio constitucional expresso de obediência obrigatória pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. As normas, enquanto gênero, têm como espécies os princípios e as regras. A doutrina controverte-se sobre a natureza jurídica da espécie normativa representada pela moralidade administrativa. A legislação brasileira, formalmente, não estabelece a definição ou o conceito da moralidade administrativa. Tem-se, em síntese, que a moralidade administrativa, na condição de norma jurídica, não se resume a mero princípio da administração pública, mas também ostenta o caráter de regra e, elencada como direito fundamental do cidadão, cumpre a função de alicerce do Estado Democrático de Direito, inclusive como instrumento que contribui para o cumprimento dos objetivos da Constituição Federal brasileira na consecução do bem comum. O método utilizado é o indutivo e o procedimento é o de investigação bibliográfica, doutrinária e legislativa.

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Section: Considerações Iniciaisunclassified

A moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental

Remedio,

Maciel Neto

2024

RDD

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“…There is a consensus that the citizen's presence in the democratic process should not be limited to the selection of political representatives, since society can participate, for example, in the preparation of public budgets, public hearings, popular councils, and the inspection of acts and public accounts. Furthermore, the advance in the transparency of public acts and in the opening of government data is expanding and facilitating this social control (Bitencourt & Reck, 2016).…”

Section: Social Controlmentioning

confidence: 99%

Public Value Through Technologies Developed With Open Government Data: The Love Serenade Operation Case

Coutinho

Freitas

2021

RAM, Rev. Adm. Mackenzie

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Purpose: To understand the public value that the website Operação Serenata de Amor [Love Serenade Operation], based on open government data, can generate for society. Originality/value: Researchers are investigating public value generation through digitally transformed public services, i.e., public value directly generated by the government. However, the literature needs a better understanding of this phenomenon through digital technologies, based on open public data, developed by non-governmental actors, such as the Operação Serenata de Amor website. Design/methodology/approach: The study adopted a qualitative approach to understand and describe the public value generated by Operação Serenata de Amor. The data were collected through citizen comments about the website’s initiatives on social media and in articles published on the internet. The data were analyzed through content analysis. Findings: The Operação Serenata de Amor generated public value by doing, facilitating, and stimulating social control. It was also identified that the site added value to society by increasing citizens’ ability to exercise social control. However, this work was limited to analyzing data collected on the internet. In future studies, researchers may collect data through interviews with citizens to understand, with more details, the public value generated by the website.

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Proposta De Índice Bidimensional De Transparência Da Informação Público-Eletrônica Como Ferramenta Para Participação E Controle Sociais

Melo

Fuchigami

2019

REAd. Rev. eletrôn. adm. (Porto Alegre)

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RESUMO A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa a reafirmação da transparência como um componente-chave à credibilidade e efetividade das ações do Estado. Assim, se as informações em sítios público-eletrônicos estão indisponíveis, incompletas e/ou incompreensíveis, elas podem comprometer o cumprimento factual da LAI e a promoção de transparência. O objetivo principal deste estudo foi desenvolver um índice bidimensional de transparência orientado aos sítios eletrônicos das universidades federais a partir da avaliação da qualidade de sua informação. Esse índice possui enfoque na informação como “produto”, com atributos determinados por uma abordagem mormente intuitivo-teórica. Os principais resultados identificaram: sítios mais e menos transparentes e benchmarks. O índice possibilitou verificar, com alta precisão, a qualidade da informação dos sítios, a qual se apresentou pouco transparente, insuficiente para a devida compreensão pelo cidadão. Isso aparentou indicar pouco engajamento tanto de agentes públicos para cumprir a lei quanto de stakeholders para exercer controle social. Junto a um confiável índice de transparência, conscientização, união e atuação sociais em prol da transparência são fundamentais à evolução da participação e do controle sociais.

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Controle da transparência na contratação pública no Brasil – o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da Administração Pública

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A moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental

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Public Value Through Technologies Developed With Open Government Data: The Love Serenade Operation Case

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