Controle Judicial Da Efetivação Do Direito À Saúde E O Princípio Da Escassez

Abstract

RESUMO: O artigo discute os parâmetros do controle judicial da efetivação do direito à saúde, considerando especialmente o princípio da escassez. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica da doutrina de direito constitucional, financeiro e sanitário, conjugada com a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo compreende oito tópicos, que envolvem uma abordagem do direito fundamental à saúde; a escassez dos recursos para a efetivação deste direito fundamental social; para, enfim, ingressar na questão do controle judicial de sua efetivação, abordando os desafios da realização de uma justiça distributiva, a necessidade de uma abordagem centrada na população, os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na proposta de uma decisão que se afaste da regra de resgate e passível de uma audiência universal.PALAVRAS-CHAVE: Direito Financeiro. Direito à Saúde. Princípio da Escassez. Controle Judicial. SUMMARY: This article studies the judicial control of the effetuation of the right to health considering the lack of scarce resources. The methodology includes a literature review of the constitutional, finance and health law doctrine, combined with the analysis of the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence. This article comprises eight topics, which involve a fundamental right to health approach; the scarce resources for the effetuation of this fundamental social right; finally, to enter the issue of judicial review of its effectiveness, addressing the challenges of achieving distributive justice, the need for an approach based on population, the criteria established by the Supreme Court, resulting in the proposal for a decision that departs the rescue rule and be subject to an universal audience.KEYWORDS: Public Finance Law. Right to Health. Scarcity Principle. Judicial control.