O artigo desenha um panorama dos desafios e das mudanças que a economia digital imporá à tributação, em particular no caso brasileiro. São abordados, dentre outros aspectos, a dificuldade para tributação da renda, as transformações no mundo do trabalho e a ascensão dos bens intangíveis. A modernização dos tributos no Brasil precisará superar ao menos três grandes obstáculos: rigidez constitucional, conflitos de competência entre diferentes governos subnacionais e necessidade de preservação da autonomia federativa. Mais que reformar, será inexorável construir um novo sistema tributário em meio a um cenário de enormes incertezas, inclusive no exterior.

A experiên cia internacional aponta exemplos exitosos do uso de instrumentos tributários para reduzir o consumo de alimentos industrializados com grande quantidade de açú car, esp ecialmente na forma de refrigerantes. A tributação das bebidas açu caradas é uma realidade em diferentes países. No Brasil, conquanto tramitem proposiçõ es legislativas com esse objetivo e o tema ganhe, progressivamente, espaço na agenda pública, a legislação tributária em vigor ainda representa um forte incentivo à produção e ao consumo de bebidas açu caradas no país..

RESUMO: O artigo discute os parâmetros do controle judicial da efetivação do direito à saúde, considerando especialmente o princípio da escassez. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica da doutrina de direito constitucional, financeiro e sanitário, conjugada com a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo compreende oito tópicos, que envolvem uma abordagem do direito fundamental à saúde; a escassez dos recursos para a efetivação deste direito fundamental social; para, enfim, ingressar na questão do controle judicial de sua efetivação, abordando os desafios da realização de uma justiça distributiva, a necessidade de uma abordagem centrada na população, os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na proposta de uma decisão que se afaste da regra de resgate e passível de uma audiência universal.PALAVRAS-CHAVE: Direito Financeiro. Direito à Saúde. Princípio da Escassez. Controle Judicial. SUMMARY: This article studies the judicial control of the effetuation of the right to health considering the lack of scarce resources. The methodology includes a literature review of the constitutional, finance and health law doctrine, combined with the analysis of the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence. This article comprises eight topics, which involve a fundamental right to health approach; the scarce resources for the effetuation of this fundamental social right; finally, to enter the issue of judicial review of its effectiveness, addressing the challenges of achieving distributive justice, the need for an approach based on population, the criteria established by the Supreme Court, resulting in the proposal for a decision that departs the rescue rule and be subject to an universal audience.KEYWORDS: Public Finance Law. Right to Health. Scarcity Principle. Judicial control.

RESUMO: Este trabalho discute a possibilidade de transferência de dados bancários do contribuinte ao fisco, a partir do estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001, que disciplina o acesso do fisco às informações bancárias dos contribuintes, analisando a doutrina, a legislação e a jurisprudência brasileiras à luz do dever fundamental de pagar tributos. Discorre sobre os conceitos de sigilo bancário e fiscal e a evolução histórica do sigilo fiscal no Brasil e analisa o caráter instrumental dos tributos no Estado Democrático de Direito, especialmente pela análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.ABSTRACT:This paper presents the discussion about the possibility of bank data transfer from the taxpayer to tax authorities through the study on the constitutionality of Supplementary Law No. 105/2001, which regulates the tax authorities’ access to bank information of taxpayers, analyzing the doctrine, legislation and the Brazilian jurisprudence out of the fundamental duty to paying taxes. First, it discusses the concept of banking and tax secrecy and the historical evolution of tax secrecy in Brazil. Then, it analyzes the fundamental duty to paying taxes, emphasizing the instrumental nature of the taxes in the democratic rule of law, since it must perform the materialization of equality through the identification of the paying tax ability of every citizen. Finally, it was conducted a study of existing discussions of the Supreme Court on the matter.

No abstract