Cumplicidade governativa: modelo de governança interfederativa do Profaz no estado de Rondônia

Abstract

A pesquisa buscou analisar as práticas de governança pública imprimidas no âmbito do Estado de Rondônia pelo Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (PROFAZ), criado por meio da Lei nº 4.222 de 18 de dezembro de 2017. Para a tarefa, procedeu-se revisão da literatura, do arcabouço legal, bem como, mapeamento das ações e práticas de governança pública que foram lançadas e implementadas pelo PROFAZ, as quais irradiaram efeitos nos entes federados do Estado, em especial na tributação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Os resultados indicaram que houve evolução da arrecadação dos municípios que adotaram a cumplicidade governativa proposta pelo PROFAZ em escala superior àqueles que não trouxeram qualquer alteração.