Da Comissão ao Conselho: a Organização das Nações Unidas conseguiu ou não criar um organismo de direitos humanos confiável?

Abstract

Em 2006 a Organização das Nações Unidas passou pela maior reforma desde sua fundação, em 1945, demonstrando um compromisso renovado com a proteção dos direitos humanos. A substituição da Comissão de Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos representa a força ascendente do regime internacional de proteção dos direitos humanos. Entretanto, essa mudança não transcorreu sem críticas. Particularmente, alega-se que o Conselho é influenciado por diferentes inclinações políticas, em detrimento de sua efetividade: por exemplo, manter foco desproporcional nos territórios ocupados da Palestina enquanto falha em reagir com prontidão aos abusos cometidos em Darfur. Além disso, o Conselho é claramente desabonado por seu fracasso; tanto em implementar mecanismos eficazes de direitos humanos para impedir as ações de seus próprios membros - consistentes em transgressores de direitos humanos reconhecidos mundialmente - como pela contínua inabilidade em angariar apoio dos EUA. Esse artigo analisa essas críticas.

Gestão Social: Conselho De Direitos Humanos No Tocantins E Suas Caraterísticas

“…De acordo com Short (2008), na eleição de membros do Conselho de Direitos Humanos, os Estados-Membros devem levar em conta (1) a contribuição dos candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos e (2) as promessas e compromissos voluntários que tenham feito. Ainda, os membros eleitos para o Conselho devem (1) defender as mais altas exigências na promoção e proteção dos direitos humanos; (2) cooperar plenamente com o Conselho e (3) ser examinados nos termos do mecanismo universal de exame periódico durante seu período como membro.…”

Os EUA e a Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU

“…Analogamente à Comissão, o Conselho deveria: analisar violações, promover assistência e educação na área, esforçar-se para evitar abusos, responder a situações de emergência e servir de fórum internacional para o diálogo sobre questões de direitos humanos. Entre as permanências da Comissão no Conselho estão a adoção da Declaração Universal de Direitos Humanos e de outros tratados essenciais para a proteção das liberdades fundamentais; a utilização de mecanismos especiais (peritos independentes e relatores especiais); e a participação de ONGs e outros observadores (DURAN, 2006;SHORT, 2008). Os observadores tinham direito de participar das reuniões anuais da Comissão assistindo e fazendo falas.…”

Posicionamento, participação e direitos humanos: o grupo regional da América Latina e do Caribe no Conselho de Direitos Humanos da ONU

“…Embora o CDH seja ainda um órgão recente, há um número considerável de estudos (ALSTON, 2006;SHORT, 2008;FREEDMAN, 2013;FREEDMAN;HOUGHTON, 2017) que buscam entender se os problemas da Comissão foram, de fato, superados com sua substituição pelo Conselho e comumente aponta-se que, a despeito de melhorias como a implementação da Revisão Periódica Universal 1 , algumas questões continuam presentes. Não se pretende avaliar a eficácia do novo órgão, porém observar se os padrões de comportamento dos países presentes naquela podem também ser identificados no seu sucessor.…”