Da (des)necessidade de prévio requerimento administrativo para os segurados que necessitem utilizar o tempo em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência

Abstract

O requerimento administrativo para ações previdenciárias sempre foi tema de grande discussão no mundo jurídico. Por isso, uma manifestação do judiciário sobre o tema se fez necessária. Assim, em 2014, o Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 631240 decidiu por maioria de votos a necessidade de prévio requerimento administrativo.Contudo, enfatizou a existência de exceções, sendo uma delas abordada no presente trabalho, ou seja, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em casos que existe o notório posicionamento contrário do Instituto Nacional do Seguro Social. Porém, o trabalho delimitará o tema aos segurados que em algum momento de sua vida contributiva receberam benefício por incapacidade e necessitam desse tempo para efeito de carência.