1995
DOI: 10.12660/rda.v199.1995.46489
|View full text |Cite
|
Sign up to set email alerts
|

Das disposições constitucionais transitórias (Uma redução teórica)

Abstract: 1. Importância do tema. 1.1. Nova Constituição e as situações anteriores. 1.2. Funções das Disposições Transitórias. 1.3. Técnica Legislativa e Disposições Transitórias.

Help me understand this report

This publication either has no citations yet, or we are still processing them

Set email alert for when this publication receives citations?

See others like this or search for similar articles