Defences to international crimes

Darcy, Shane

doi:10.4324/9780203836897.ch15

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“…Author: Mark Klamberg that the law prohibited killing civilians in an armed conflict relies on a mistake of law. Yet, ignorance of the law can never be an excuse (ignorantia iuris nocet) unless the defendant upon superior orders or if the mistake negated the mental element of the crime [Darcy, 2011].…”

Section: The Lubanga Dyilo Decision On the Confirmation Of Chargesmentioning

confidence: 99%

Article 33. Superior orders and prescription of law

2022

Rome Statute of the International Criminal Court

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Article 23 shall, since nulla poena is a principle regarding penalties, be read together with Part 7 of the Rome Statute. Article 77(1) of the Rome Statute states the penalties available to the Court. These are imprisonment, either for a maximum of 30 years or for life, a fine or a forfeiture of proceeds, property and assets derived either directly or indirectly from the crime at hand. Factors that shall be taken into consideration when determining the sentence are stated in Article 78.It may be noted that the drafters of the Rome statute did not chose to regulate the penalties available to the court in the same manner as is the case in the ICTY statute. According to Article 24 of that statute, the ICTY shall, when determining sentences, consider the general practice regarding prison sentences in the former Yugoslavia. The ICTY has however, despite the fact that the national penal code of Yugoslavia did only allow sentences of a maximum of 20 years of imprisonment, concluded that it may sentence convicted persons to life imprisonment (see, for example,

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Section: The Lubanga Dyilo Decision On the Confirmation Of Chargesmentioning

confidence: 99%

Article 33. Superior orders and prescription of law

2022

Rome Statute of the International Criminal Court

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“…No mesmo sentido, Darcy (2011) entende que a diminuição da capacidade mental não é passível de se evitar a condenação, o que não impede uma mitigação na sentença. Para Ferreira de Almeida (2009, p. 455-456), certas condições se fazem necessárias para que se verifique, no caso concreto, a excludente de responsabilidade por incapacidade mental.…”

Section: Enfermidade Ou Deficiência Mentalunclassified

As Excludentes De Responsabilidade Previstas No Tribunal Penal Internacional

Santos

Taques

2018

Rev Dir Just

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<p>Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes teóricos dos estudiosos, a doutrina internacional penal se mostra em relativa harmonia, apresentando problemas e críticas semelhantes. Foi possível notar, ainda, a pouca aplicabilidade concreta dessas excludentes ao longo da história do Direito Internacional Penal, ponto esse muito criticado pela doutrina como um todo.</p>

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“…A mera diminuição da capacidade para compreender a natureza ou ilegalidade da conduta não é uma excludente no Tribunal Penal Internacional, e também não encontra espaço na jurisprudência dos Tribunais ad hoc (CRYER; FRIMAN; ROBINSON; WILMSHURST, 2010). No mesmo sentido, Darcy (2011) entende que a diminuição da capacidade mental não é passível de se evitar a condenação, o que não impede uma mitigação na sentença. Para Ferreira de Almeida (2009, p. 455-456), certas condições se fazem necessárias para que se verifique, no caso concreto, a excludente de responsabilidade por incapacidade mental.…”

Section: Segundo O Direito E a Jurisprudência Norte-americana A Exculunclassified