Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial

Abstract

O artigo trata do papel da responsabilidade civil na relação entre a liberdade de expressão e as redes sociais no Brasil, com enfoque no Marco Civil da Internet, assumindo como premissa a tese da posição preferencial da liberdade de expressão frente a outros direitos fundamentais. Examina a opção legislativa do artigo 19 da referida norma, em cotejo com a tese da posição preferencial. Analisa a autolimitação dos conteúdos postados derivada da adesão a condições gerais de contratação definidoras de ferramentas de moderação, bem como os critérios para o controle das limitações à liberdade de expressão dos usuários realizadas pelos provedores, destacando a importância da proteção estatal da posição preferencial da liberdade de expressão, à luz da proibição do déficit e o devido processo legal.

Limites Da Liberdade De Expressão Nas Redes Sociais

“…Isso significa que, mesmo em situações excepcionais ou de emergência, o Estado não pode restringir esse direito de forma irrestrita. (PIANOVSKI, 2023) No mesmo diapasão, a liberdade de expressão se erige como o alicerce da livre circulação de ideias, opiniões e informações na sociedade. Através deste preceito, os indivíduos têm a faculdade de exercer o seu direito à crítica governamental, à promoção de debates públicos, à denúncia de abusos e injustiças, bem como à difusão de conhecimento e cultura.…”