Desdobramentos Da Nova Lei De Licitações Nas Parcerias Para O Desenvolvimento Produtivo De Saúde

Abstract

As parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDPs) são uma modalidade de compra pública para a inovação em que o próprio Estado é o usuário final do resultado da compra. Trata-se, assim, de um instrumento de promoção da inovação pelo lado da demanda (Rauen, 2017), e seu marco regulatório vigente está consubstanciado na Portaria do Ministério da Saúde n o 2.531, de 2014. No âmbito do processo inovativo, as PDPs se posicionam na fase de difusão, isto é, buscam principalmente promover a disseminação e a absorção de produtos emergentes ou existentes, ainda que, de forma eventual, nesse processo, a parceria possa levar à realização de inovações incrementais. A difusão, por meio de processos deliberados de transferência de tecnologia, é relevante em países como o Brasil, como um atalho para acelerar a construção de capacidades tecnológicas voltadas às demais fases do processo inovativo (Pimentel, 2018).O objetivo da PDP de saúde é estimular o desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (CIS) em um esforço sistêmico (Gadelha e Temporão, 2018). Em geral, um acordo de PDP envolve três partes: o Ministério da Saúde, o qual se compromete a adquirir um produto -medicamentos, vacinas, hemoderivados, equipamentos e artigos médico-hospitalares -para o Sistema Único de Saúde (SUS), por um prazo determinado, geralmente superior a um ano, enquanto as empresas privadas têm como contrapartida transferir a tecnologia de produção 4. Ao longo do capítulo, optou-se por utilizar o termo laboratório público para designar as instituições públicas receptoras de tecnologias no âmbito das PDPs. Na literatura, essas instituições são frequentemente chamadas de laboratórios farmacêuticos oficiais (LFO) ou laboratórios oficiais. No entanto, nenhum desses termos é juridicamente válido, uma vez que essas organizações podem assumir diversas figuras jurídicas: unidades da administração pública direta, unidades de autarquias, fundações públicas, fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista. 5. Para uma análise das indústrias farmacêutica e de equipamentos e materiais para saúde, ver, por exemplo, Hasenclever et al. (2020), Paranhos et al. (2021), Perin (2019) e Pimentel (2018). 6. De acordo com o art. 2 o , inciso XII, da Portaria do Ministério da Saúde n o 2.531 de 2014, portabilidade tecnológica refere-se à capacidade técnica e gerencial de transferência de determinada tecnologia pela entidade privada ou instituição pública que a detém para outra instituição pública.

The Sectoral Politics of Industrial Policy Making in Brazil: A Polanyian Interpretation

“…In these contracts, private companies were expected to develop and transfer technology to public laboratories, while a pharma-chemical firm based in Brazil 29 was responsible for internalizing the production of the active pharmaceutical ingredient. By meeting these requirements, companies could sell this medicine faster, being exempt from compliance with the usually long procurement process (Pimentel et al, 2022). Like the Profarma programme, this led to the development of new products for national pharmaceutical companies.…”

“…31 As such, in terms of current account repercussions, although the national pharmaceutical sector grew substantially, its production was mostly focused on the domestic market and continued to rely heavily on imported chemical inputs. 32 In addition to this negative result, and even though some incremental innovation came to fruition, this process was overly concentrated within large companies and was incomplete (Pimentel et al, 2022).…”

The Brazilian Pharmaceutical Industry: Actors, Institutions, and Policies

“…Since 2008, public laboratories have increased their investments in biopharmaceuticals due to their new role in expanding the local production of high-cost medicines through PDPs to reduce national technological dependence (Hasenclever et al 2018). The Oswaldo Cruz Foundation (Fiocruz) and the Butantan Institute are the first and fourth public laboratories with partnerships signed between 2009 and 2017 (Pimentel 2018). Not coincidentally, both have been key actors in the production of vaccines for the National Immunisation Plan and, in 2021, in the local production of COVID-19 vaccines .…”