Despatologização De Gênero No Sistema Único De Saúde: Garantias De Direitos Humanos De Transexuais E Travestis No Brasil

Abstract

Para o reconhecimento da complexidade dos determinantes sociais da vida e da saúde das pessoas trans, faz-se necessário a implementação de políticas públicas que diminuam o estigma e contribuam com o processo saúde-doença. O objetivo deste artigo é analisar a patologização do gênero no processo de violações de Direitos Humanos da população transexual no atendimento pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. A pesquisa em comento foi predominantemente elaborada sob enfoque bibliográfico, ao trazer discussões de livros e artigos científicos especializados, entre os anos de 2003 e 2018, e pesquisar as palavras-chave em indexadores de artigos. Os resultados obtidos nesta pesquisa apontam a violação sistemática de Direitos Humanos e sociais em função das expressões normatizadas de masculinidade e feminilidade no diagnóstico de transexualidade pelos profissionais de saúde do SUS. Ainda, remete para o necessário questionamento de valores morais hegemônicos que permeiam a própria busca pela justiça social da população transexual que sustenta a diversidade como valor social a ser preservado diante das violações de Direitos Humanos a que estão submetidos em função da sexualidade e das performances de gênero no Sistema Único de Saúde.

Experiências de mulheres transexuais no sistema de saúde: visibilidade em direção à equidade

“…A judicialização para garantir atendimentos, a demora, a superlotação e a escassez de profissionais especialistas não são problemas exclusivos dos usuários LGBTQIAP+, mas sim de toda a população que utiliza os serviços da Rede SUS, o que não deslegitima as queixas relatadas pelas participantes do estudo. Há um impacto desigual das questões institucionais, tendo em vista que a cisnormatividade inferioriza essa população e a coloca em piores condições de saúde comparadas às de indivíduos heteronormativos, vivências que transgridem o princípio da equidade em saúde por posicionar a população LGBTQIAP+ em mais um lugar de restrição de direitos [24][25][26] .…”

“…As participantes exploraram a questão da Classificação Internacional das Doenças (CID) como elemento que contribui para a estigmatização do acesso aos serviços de saúde, tangente à patologização da orientação sexual e da identidade de gênero impostas como "perversões sexuais", que restringem o entendimento e a atuação dos profissionais e gestores de saúde, dificultando o acolhimento e o atendimento de diversas demandas de pessoas LGBTQIAP+ 3,26,27 .…”

“…Desde 2008, a Organização Mundial da Saúde (OMS) trabalha para uma nova reclassificação não patologizante da transexualidade por meio da CID, anteriormente incluída em "transtornos mentais" e, hoje, encontra-se em "condições relacionadas à saúde sexual" classificada como "incongruência de gênero", em uma revisão realizada em 2018 26 . A despatologização é necessária para consolidar a autonomia das pessoas transexuais, reconhecendo-as como indivíduos capazes de decidir sobre seus corpos, dando-lhes, novamente, o direito de escolha sobre si.…”

“…Contudo, a despatologização é vista, também, como uma ameaça e uma barreira aos seus direitos garantidos pelo processo transexualizador, posto que nesse caso não caberia ao Estado custear o tratamento. Diante disso, a discussão em torno do combate à (des)patologização e ao (des)diagnosticar mantém-se indefinida, haja vista o paradoxo da existência de um movimento no campo da saúde que não mais taxa a população trans como doentes, e da necessidade institucional de um diagnóstico para o acesso a seus direitos 26,27 .…”

“…Para um melhor atendimento, torna-se estratégico considerar a importância da conscientização das peculiaridades dos usuários LGBTQIAP+ desde a formação profissional, a fim de preparar os profissionais para lidar com os usuários de forma humana e integral em todas as esferas dos serviços de saúde, público e privado, aproximando esse público dos serviços de saúde 26 .…”