Para o reconhecimento da complexidade dos determinantes sociais da vida e da saúde das pessoas trans, faz-se necessário a implementação de políticas públicas que diminuam o estigma e contribuam com o processo saúde-doença. O objetivo deste artigo é analisar a patologização do gênero no processo de violações de Direitos Humanos da população transexual no atendimento pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. A pesquisa em comento foi predominantemente elaborada sob enfoque bibliográfico, ao trazer discussões de livros e artigos científicos especializados, entre os anos de 2003 e 2018, e pesquisar as palavras-chave em indexadores de artigos. Os resultados obtidos nesta pesquisa apontam a violação sistemática de Direitos Humanos e sociais em função das expressões normatizadas de masculinidade e feminilidade no diagnóstico de transexualidade pelos profissionais de saúde do SUS. Ainda, remete para o necessário questionamento de valores morais hegemônicos que permeiam a própria busca pela justiça social da população transexual que sustenta a diversidade como valor social a ser preservado diante das violações de Direitos Humanos a que estão submetidos em função da sexualidade e das performances de gênero no Sistema Único de Saúde.

Com o presente artigo objetivou-se comparar as políticas públicas de saúde direcionadas à população de transexuais e travestis, no Brasil e na Argentina, no atendimento pelos sistemas públicos de saúde, sob enfoque do princípio da dignidade humana. A metodologia aplicada é fundamentada em uma postura construcionista com suporte epistemológico da teoria das arenas sociais através do conceito de redes sociais, a partir das teorizações desenvolvidas por Norman Daniels, John Rawls e Judith Butler. Os resultados mostram o Brasil como um país produtor de um discurso normatizante acerca das pessoas trans, e tem o movimento social LGBTQI+ como principal aliado na influência de elaboração de novas políticas públicas. A Argentina, por sua vez, possibilita a pluralização das identidades trans e permite uma maior autonomia do sujeito.

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O presente trabalho tem a finalidade de refletir acerca da crise atualmente vivida pelo sistema carcerário brasileiro e suas semelhanças com as violações praticadas aos direitos fundamentais na Idade Média. Quanto à metodologia, neste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir da análise de livros e artigos científicos, bem como da pesquisa documental, tendo sido analisada ação judicial em tramitação na corte suprema brasileira. Verificou-se a nítida inobservância pelo Estado brasileiro do dever de cuidado com o sistema prisional pátrio como um todo, o que tem causado um quadro generalizado e duradouro de violação sistêmica de direitos. Essa falha estrutural causada pela omissão de entes políticos eleitos fez o Poder Judiciário declarar a existência no Brasil de um Estado de Coisas Inconstitucional, ficando autorizado a adotar medidas de coordenação de forma a formular políticas públicas com o objetivo de enfrentamento da calamidade estatal, visando à satisfação do direito de toda coletividade afetada até que a situação seja revertida.