The object of the article is the analysis of economic growth and human development through the vision of Ferdinand Lassalle and the theory of real factors. Bibliographical research was used for this purpose, based on books and scientific articles and documentary research, whose fundamental basis was the Federal Constitution of 1988. Initially, we sought to understand the concept of growth and economic development and their differences. Later, the concept of human and social development was analyzed and, finally, the Theory of Real Power Factors was studied. In the final considerations, it was understood that, from the perspective of Lassalle's theory, the current economic and human development in Brazil is far from this reality and that the Federal Constitution cannot legally meet the needs of society in relation to the subject. . Thus, it ends up not finding the balance that a good law, the Royal Constitution, should bring, since it must have in its roots real factors of power that govern that country, otherwise its performance will remain negligible.

Esta pesquisa realiza um estudo sobre os direitos linguísticos da comunidade surda e das barreiras comunicacionais entre este público e o público ouvinte. Para isto foram considerados aspectos históricos, as perspectivas de análise do conceito de surdez e a normativa nacional e internacional que versa sobre os direitos linguísticos e de comunicação. Logo, o trabalho possui como objetivo geral analisar a legislação referente aos direitos linguísticos da comunidade surda e como as barreiras comunicacionais influenciam diretamente na integração entre surdos e ouvintes. A pesquisa ora proposta se utiliza para sua consecução dos métodos bibliográfico, o qual recorre a livros, artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutorado que versam sobre o assunto, e documental, na qual são consultadas legislações nacionais e internacionais referentes ao tema.  Deste modo, através da realização de análises teóricas e jurídicas, buscou-se refletir sobre as barreiras comunicacionais que obstam o direito à comunicação por este público e verificou-se que este direito resta prejudicado pela carência de políticas públicas educacionais para a propagação massiva da Libras.

O artigo apresentado tem como objeto o analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a Ação Cível Originária de nº 312 do Estado de Roraima, a partir da ótica dos direitos sociais e orçamento. A metodologia trabalhada foi a pesquisa bibliográfica com base nos livros, além da pesquisa documental em artigos, em sites, Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, tendo como principais fontes de pesquisa os autores Azevedo, Almeida e Portes (2013). Em um primeiro momento buscou-se entender o que são os direitos sociais e o papel do orçamento na sua efetivação, e a teoria da reserva do possível. Em um segundo passou-se ao estudo da análise do caso em questão, o contexto dos fatos para que se pudesse explanar e entender como o STF chegou a tal decisão. Nas considerações finais chegamos ao entendimento que sob a ótica dos direitos sociais, a seguinte decisão resguardou as garantias fundamentais, e que a justificativa da teoria da reserva do possível foi bem utilizada, uma vez que a crise foi instaurada de uma forma que não seria possível a sua previsão, então fica visível o Estado cumpriu com seu o compromisso perante a sociedade brasileira e com a tutela dos direitos fundamentais, além dos atuais residentes estrangeiros no Brasil.

Esta pesquisa tem o intuito de analisar a implementação dos programas de integridade na Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações, como elementos atenuantes na aplicação de sanções administrativas a licitantes que cometam infrações administrativas no decurso do processo licitatório. Para a elaboração dos argumentos foram realizadas pesquisas em fontes bibliográficas, como livros, dissertações de mestrado, artigos científicos, teses de doutorado e cartilhas, e documentais, tendo sido consultados leis e projetos de leis referentes à temática. A partir das análises realizadas constatou-se que a nova lei de licitações trouxe uma inovação relevante ao dispor que a implementação de programas de integridade nas empresas que contratam com a Administração Pública podem ser instrumentos hábeis para atenuar as sanções administrativas que possam ocorrer no curso da relação entre a empresa e a Administração Pública, bem como pode servir de estímulo para a adoção de práticas pautadas no agir ético e no respeito à legislação. Deste modo, a partir deste trabalho, espera-se que a discussão se amplie, ganhe novos horizontes e possibilidades de discussões na literatura que aborda a temática.

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