Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos

Abstract

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOFACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO -FDRP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -USP Seção: Artigos Científicos Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos Ten basic parameters of the public administration's activities under the international human rights treaties Felipe Klein Gussoli Resumo: A função administrativa de Estado é constantemente criticada pela ineficiência e desrespeito aos direitos dos cidadãos. Não faltam exemplos de violações estruturais em matéria de serviços públicos, políticas públicas, atividade fiscalizadora e várias outras áreas de atuação do Poder Público inseridas no campo de estudo do Direito Administrativo. Nesse contexto, e com o objetivo de fornecer subsídios para revertê-lo, o trabalho indica dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública no exercício de sua função típica a partir dos impactos provocados por tratados internacionais de direitos humanos. Comumente negligenciado, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é ramo transversal aos demais campos jurídicos, e tem o potencial incomparável de reformular o modo de atuação do Estado no Direito brasileiro. O trabalho em questão verticalizou o estudo na análise do Pacto de São José da Costa, o mais importante tratado do sistema regional de proteção de direitos humanos. Todavia, as conclusões alcançadas aproveitam todos os outros tratados internacionais de direitos humanos incorporados no Brasil. Abstract:The state administrative function is constantly criticized for inefficiency and disrespect for citizens' rights. There are plenty examples of structural violations of public service, public policies, inspection activities and several other areas of activity of the Public Power within the field of study of Administrative Law. In this context, and with the objective of providing subsidies to reverse it, the paper indicates ten parameters of Public Administration performance in the exercise of its typical function based on the impacts caused by international human rights treaties. Commonly neglected, International Human Rights Law is a branch that transcends other legal fields, and has the unparalleled potential of reformulating the State's way of acting in Brazilian Law. The work in question verticalized the study in the analysis of the Pact of São José da Costa, the most important treaty of the regional system of protection of human rights. However, the conclusions reached take advantage of all the other international human rights treaties incorporated in Brazil.

La convencionalización del Derecho Administrativo en Latinoamérica

“…El impacto de los tratados internacionales de derechos humanos y la jurisprudencia de las Cortes Internacionales sobre la Administración Pública aún no ha captado la atención de los autores brasileños, con muy pocas excepciones. Hasta el momento, el único autor en el país que ha profundizado en la materia con el objetivo de identificar y sistematizar los diversos desarrollos de los tratados internacionales sobre la actividad administrativa, 61 examinando en detalle el control de convencionalidad ejercido por la Administración Pública (y sobre ella por Poder Judicial), 62 así como las consecuencias jurídicas que produce el Derecho Internacional de los Derechos Humanos sobre los distintos institutos y categorías del Derecho Administrativo (principios constitucionales, 63 organización administrativa, discrecionalidad, control judicial, 64 licitaciones, contratos administrativos, servicios públicos, 65 concesiones y permisos, funcionarios públicos 66 y procedimiento administrativo) fue Felipe Klein Gussoli. 67 No es este el lugar para analizar en detalle, como lo hace el autor, en qué medida el Derecho Internacional de los Derechos Humanos en general y el SIDH en particular imponen una reinterpretación de los diferentes institutos del Derecho Administrativo.…”