O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano jurídico contemporâneo. Reposiciona, assim, o discurso da força normativa da Constituição e demonstra a emergência de um paradigma jurídico universalista em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas em favor de instrumentos jurídicos internacionais. A partir de uma perspectiva dogmática, aliada ao princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de tudo contribuir para a rediscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da hierarquia supralegal dos tratados, bem como iniciar um diálogo com as teorias normativas heterárquicas em busca da formulação de critérios práticos para resolução de conflitos pelos julgadores.

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara. REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOFACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO -FDRP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -USP Seção: Artigos Científicos Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos Ten basic parameters of the public administration's activities under the international human rights treaties Felipe Klein Gussoli Resumo: A função administrativa de Estado é constantemente criticada pela ineficiência e desrespeito aos direitos dos cidadãos. Não faltam exemplos de violações estruturais em matéria de serviços públicos, políticas públicas, atividade fiscalizadora e várias outras áreas de atuação do Poder Público inseridas no campo de estudo do Direito Administrativo. Nesse contexto, e com o objetivo de fornecer subsídios para revertê-lo, o trabalho indica dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública no exercício de sua função típica a partir dos impactos provocados por tratados internacionais de direitos humanos. Comumente negligenciado, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é ramo transversal aos demais campos jurídicos, e tem o potencial incomparável de reformular o modo de atuação do Estado no Direito brasileiro. O trabalho em questão verticalizou o estudo na análise do Pacto de São José da Costa, o mais importante tratado do sistema regional de proteção de direitos humanos. Todavia, as conclusões alcançadas aproveitam todos os outros tratados internacionais de direitos humanos incorporados no Brasil. Abstract:The state administrative function is constantly criticized for inefficiency and disrespect for citizens' rights. There are plenty examples of structural violations of public service, public policies, inspection activities and several other areas of activity of the Public Power within the field of study of Administrative Law. In this context, and with the objective of providing subsidies to reverse it, the paper indicates ten parameters of Public Administration performance in the exercise of its typical function based on the impacts caused by international human rights treaties. Commonly neglected, International Human Rights Law is a branch that transcends other legal fields, and has the unparalleled potential of reformulating the State's way of acting in Brazilian Law. The work in question verticalized the study in the analysis of the Pact of São José da Costa, the most important treaty of the regional system of protection of human rights. However, the conclusions reached take advantage of all the other international human rights treaties incorporated in Brazil.

No Brasil não há consenso sobre a coisa julgada administrativa. Enquanto alguns pregam sua inexistência no sistema brasileiro de jurisdição una, outros acolhem a coisa julgada administrativa com base em fundamentos não homogêneos. Diante disso, o trabalho visa aclarar os conceitos e definições propostas doutrinariamente e referidos pela Administração Pública e Tribunais, para a partir disso extrair uma definição inovadora de coisa julgada administrativa que explique a pertinência do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e que lhe justifique utilidade prática. A metodologia empregada é dedutiva. Arranca da Constituição e assume a coisa julgada administrativa como corolário dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé. O trabalho analisa ainda, paralelamente, o regime da coisa julgada jurisdicional para concluir, ao fim, que a coisa julgada administrativa é um limite formal ao dever da Administração de autotutela, afeto aos processos administrativos litigiosos e com características identificáveis segundo o regime jurídico administrativo brasileiro. As considerações contribuem cientificamente na medida em que demonstram a sede constitucional brasileira da coisa julgada administrativa, seus pressupostos fáticos de incidência, seus efeitos negativos, positivos e preclusivos, bem como os limites objetivos e subjetivos dessa figura que não encontra similar em nenhum outro sistema jurídico.

El artículo busca identificar cómo los tratados internacionales en derechos humanos determinan directa o indirectamente el régimen jurídico de los contratos administrativos, las licitaciones y los servicios públicos, incluso cuando estos son delegados a particulares. La investigación parte de un análisis de las reglas convencionales y de cómo estas llegan a regular las relaciones entre la Administración y los particulares. El estudio de estas influencias verticales sobre el derecho administrativo interno es ejemplificado a partir de un examen del derecho brasilero de los contratos y licitaciones públicas, y en materia de servicios públicos. De esta manera, se identifican las principales alteraciones que las reglas contenidas en tratados internacionales en derechos humanos producen en el régimen de las concesiones de servicios públicos, una vez son incorporados en el derecho interno.

O trabalho descreve os impactos da convencionalidade no regime jurídico de Direito Administrativo nos ordenamentos dos países integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Explora os reflexos dos tratados internacionais de Direitos Humanos, decisões e Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação e aplicação de princípios comuns do Direito Administrativo da região latino-americana. Para tanto, discorre sobre alterações cabíveis, em tese, na organização das Administrações Públicas nacionais a partir da teoria do melhor direito formulada pelo jurista argentino Jorge Luis Salomoni. Busca, em suma, possibilitar diálogos entre os Estados integrantes do Sistema Interamericano em torno da construção de melhores patamares de proteção dos direitos humanos na região.