A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica

Abstract

No Brasil não há consenso sobre a coisa julgada administrativa. Enquanto alguns pregam sua inexistência no sistema brasileiro de jurisdição una, outros acolhem a coisa julgada administrativa com base em fundamentos não homogêneos. Diante disso, o trabalho visa aclarar os conceitos e definições propostas doutrinariamente e referidos pela Administração Pública e Tribunais, para a partir disso extrair uma definição inovadora de coisa julgada administrativa que explique a pertinência do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e que lhe justifique utilidade prática. A metodologia empregada é dedutiva. Arranca da Constituição e assume a coisa julgada administrativa como corolário dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé. O trabalho analisa ainda, paralelamente, o regime da coisa julgada jurisdicional para concluir, ao fim, que a coisa julgada administrativa é um limite formal ao dever da Administração de autotutela, afeto aos processos administrativos litigiosos e com características identificáveis segundo o regime jurídico administrativo brasileiro. As considerações contribuem cientificamente na medida em que demonstram a sede constitucional brasileira da coisa julgada administrativa, seus pressupostos fáticos de incidência, seus efeitos negativos, positivos e preclusivos, bem como os limites objetivos e subjetivos dessa figura que não encontra similar em nenhum outro sistema jurídico.

Recursos em Direito Administrativo Ambiental

“…Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, Gussoli (2017) apresentou uma proposta de definição de coisa julgada administrativa no âmbito do Direito brasileiro:…”

Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos

“…De fato, o direito humano ao duplo grau de julgamento previsto no art. 8 da Convenção Americana deve ser efetivo, e a depender da sensibilidade da questão tratada, a execução da decisão só depois da incidência da coisa julgada administrativa é o caminho correto (GUSSOLI, 2017). Nesses casos, mais que nunca é válido o brocardo melius est jura intacta servare quam vulnera causa remedium quaerere ("é melhor conservar intactos os direitos do que procurar remédio para uma causa lesada").…”