Direito à saúde e judicialização no acesso a tratamentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Abstract

O presente artigo pauta-se na judicialização do acesso aos atendimentos de alta e média complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), assim consideradas as demandas judiciais movidas contra o SUS pedindo atendimentos que demandam alta densidade tecnológica e/ou exigência de expertise e habilidades especiais acima dos padrões médios, com baixa frequência relativa; e com alto custo unitário e/ ou do tratamento. Iniciado através de revisão bibliográfica, valendo-se de raciocínio indutivo, o trabalho desenvolvido busca expor a ineficiência e omissão do Sistema Único de Saúde pela apreciação de resultados de estudos referentes às demandas judiciais que tocam ao direito à saúde, considerando que a necessidade de intervenção judicial nesta matéria reflete a falha na via administrativa de cumprir com a proteção constitucional ao direito à saúde, fortemente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, da Lei Maior às normas infraconstitucionais e atos administrativos dos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde, bem como, de forma complementar, na iniciativa privada.

Experiências de mulheres transexuais no sistema de saúde: visibilidade em direção à equidade

“…A judicialização para garantir atendimentos, a demora, a superlotação e a escassez de profissionais especialistas não são problemas exclusivos dos usuários LGBTQIAP+, mas sim de toda a população que utiliza os serviços da Rede SUS, o que não deslegitima as queixas relatadas pelas participantes do estudo. Há um impacto desigual das questões institucionais, tendo em vista que a cisnormatividade inferioriza essa população e a coloca em piores condições de saúde comparadas às de indivíduos heteronormativos, vivências que transgridem o princípio da equidade em saúde por posicionar a população LGBTQIAP+ em mais um lugar de restrição de direitos [24][25][26] .…”

Estudos Multidisciplinares Sobre Saúde Da Criança E Do Adolescente

“…Um sistema único de saúde sem custo, acessível, igualitário, integral, universal e com cuidado longitudinal não se encontra facilmente em nenhum país, independentemente de sua classificação socioeconômica. Por isso, é motivo de orgulho e reconhecimento o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, instituído em 1990 pela lei nº 8080, que atua em todo território nacional com princípios de equidade, universalidade e integridade que garantem a população brasileira acesso à saúde independente de seu nível de complexidade (Lara et al, 2021).…”

Relação entre o tempo de espera e o impacto no cotidiano de pacientes submetidos à artroplastia total de joelho

“…Nesses estágios da doença, as consequências para a saúde geral do paciente, em sua visão mais holística, resultam no comprometimento da qualidade de vida e no cotidiano dos população de baixa renda a cirurgias de alta complexidade e custo, como a ATJ. Essas dificuldades resultam em demora no tratamento, o que favorece a formação de uma longa fila de espera, que gera um quadro de angústia e diminuição da qualidade de vida do ponto de vista funcional e psicológico para os pacientes [7][8][9] .…”