Direito à saúde para o residente fronteiriço: desafio para a integralidade do SUS.

Abstract

O estudo busca analisar a proteção concedida pela Lei n. 13.445/2017 aos estrangeiros que residem em área de fronteira, especificamente a possibilidade de utilização da rede integral de serviços do Sistema Único de Saúde. Aborda-se que embora o exercício de direitos no Brasil esteja limitado ao espaço territorial definido em documento de autorização concedida ao residente fronteiriço, as ações e os serviços de saúde são organizados em um sistema e em uma rede integrada, que tratam o indivíduo em todas as suas dimensões. As políticas macroeconômicas desenvolvidas no âmbito do MERCOSUL, como de serviços, de transportes e de comunicações, concorreram para intensificar o processo de atravessamento entre fronteiras de países vizinhos e favoreceram a integração econômica, política e cultural nas fronteiras. Ocorre que a coexistência de ordenamentos jurídicos distintos dos países, somada às assimetrias de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, têm dificultado o desenho de políticas públicas, inclusive no que se refere ao direito à saúde. Dessa forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, nas áreas de direito internacional e sanitário, examina-se a limitação territorial prevista na Lei n. 13.445/2017 e sua compatibilidade com o princípio da integralidade do SUS. A título de contribuição com o problema, defende-se que a garantia de direitos àqueles que se encontram em área de fronteira é um esforço brasileiro para integração regional, mas que deve vir acompanhada de medidas que visem a estabelecer um diálogo com países limítrofes, intensificando medidas de cooperação internacional para compartilhar gestão e financiamento em área de fronteira.

Migrante fronteiriço e a COVID-19: o direito ao acesso aos serviços de saúde na tríplice fronteira Brasil-Argentina-Paraguai

“…A salvaguarda do direito à saúde tem passado por reformas motivadas por ocorrências, como a internacionalização dos direitos humanos, a globalização e as facilidades de transportes e comunicações internacionais. Nessa conjuntura, o maior movimento de pessoas e de bens tem tornado as fronteiras dos Estados como áreas que necessitam um olhar mais atento às demandas das pessoas que nela residem (Pereira;Sousa;Alverne, 2018).…”

“…O texto, sancionado em 2017, ao estabelecer residente fronteiriço como a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho, considerou que é livre o exercício de direitos das pessoas que se adequam nesse conceito, não se limitando a direitos laborais e educacionais, inovando assim no tratamento de direitos para áreas de fronteira e criando desafios para a reformulação de políticas públicas (Pereira;Sousa;Alverne, 2018). Ainda de acordo com os autores, com o reconhecimento das diferenças dos sistemas sanitários dos diversos países fronteiriços, no que tange à gestão e ao financiamento, assim como ao grau de cobertura, extensão de programas, qualidade da atenção e a própria rede instalada, manifesta-se um grande obstáculo garantir a proteção à saúde aos habitantes da zona de fronteira independente da sua nacionalidade.…”

Vulnerabilidade de imigrantes venezuelanos residentes em Boa vista, Roraima

“…Imigrantes constituem uma população vulnerável, principalmente em países de economia emergente (1) . No contexto brasileiro, imigrantes venezuelanos que se deslocaram para o este país desde 2015 apresentam inúmeras vulnerabilidades sociais.…”