Direito De Ação No Processo Penal: Polêmicas E Horizontes Possíveis

Abstract

O artigo trata de apresentar em linhas gerais, o desenvolvimento do conceito de direito de ação a partir do processo penal. Além de apresentar alguns problemas teóricos relativos ao direito de ação, o artigo trata de enfrentar problemas específicos da teoria eclética da ação, justificada pela sua posição predominante no Brasil, assim como a questão do objeto do processo, que deve necessariamente ser revista. Neste ponto, a renovação das categorias no processo penal é uma forma indispensável de se implementar a democracia, através da limitação do poder punitivo.

Direito De Ação No Processo Penal: Polêmicas E Horizontes Possíveis

“…Muito menos haverá qualquer direito a ser adjudicado desde uma exigência punitiva, afastando-se qualquer reminiscência de conflito de interesses (senão acriticamente) entre ius puniendi e status libertatis -vide a pretensão punitiva que segue sendo amplamente aceita nas lições doutrinárias. 72 A posição epistemológica do processo penal, a rigor, é que está em cheque para pensá-lo autônomo e diferenciado, daí a crítica à lide ganha importância radical. Mesmo que o processo acusatório tenha se configurado segundo o modelo do processo civil, como um actus trium personarum, o sentido desta medida política não deve fazer o processo penal ser visto mecanicamente desde o processo civil, pois fundamental compreender que -já se disse -, no processo penal, a situação da parte ativa é completamente diferente da do autor no processo v.…”