Direito global em pedaços: fragmentação, regimes e pluralismo

Abstract

A ideia de que a vida passa por um processo de diferenciação funcional, e de que, como consequência, o direito torna-se crescentemente especializado – e talvez se transforme em sua própria natureza – é agora generalizada. Os conjuntos especializados de normas e regulamentos são muitas vezes chamados de regimes, e na esfera internacional, regimes internacionais ou transnacionais. Este artigo lida, primeiro, com três fortes representações de regimes internacionais e discute alguns de seus problemas. Sustenta que, a fim de fazer bom uso da noção de regimes, é necessário ter em mente a diferença entre o jurídico e o não jurídico no contexto amplo de governança. Assim, toma-se primeiramente a noção de regimes como fragmentos de uma ordem jurídica unificada e coerente de Direito Internacional Público e, em seguida, como um ponto de encontro de regulação, de produtos regulatórios, emergentes de ordens jurídicas diversas e também de fontes não jurídicas. Dentro do Direito Internacional Público, regimes são vistos como relacionados ao que se chama de dupla fragmentação de ordem jurídica. Como conjuntos de instrumentos regulatórios dentro de uma regulação global mais ampla, regimes são colocados em relação a dois tipos de pluralismo legal ou regulatório. Ao final faz uma discussão dos problemas de rule of law impostos ao direito internacional pela sua fragmentação e aos problemas equivalentes em relação à regulação global.

Tutela Jurídica Da Sustentabilidade No Contexto Das Espécies Normativas Emergentes Do Direito Global: Análise Frente Aos Expedientes De Soft Law E Autorregulação

“…Caminha-se, destarte, para uma nova definição do Direito. Aliás, Salem Hikmat Nasser, ao dispor sobre regimes jurídicos transnacionais, assevera que eles, para serem jurídicos, devem pressupor uma definição de direito diferente, abarcando também os novos e diversos tipos de conjuntos de normas e regras (NASSER, 2015).…”

Ecological sustainability in investment-State dispute settlement: Risks of legal pluralism in practice

“…In the last few years the international community has witnessed the fragmentation of International Law into different self-contained regimes, as a result of the diversification and expansion of issues subject to international regulation and the prerogative of the States to be part of international agreements (Nasser, 2015). Selfcontained regimes are spheres of regulation that have their own rules, values, principles and even sources (Lima, 2014, p. 220), which are not necessarily shared by General International Law or other self-contained regimes.…”

A Sincretização Regulatória Entre a Federação De Cooperativas De Energias Renováveis Com a Regulação Regional Da União Europeia

“…Por outro lado, a globalização tem modificado as estruturas de governança bem como transformado o modo de pensar e debater o direito, haja vista que este tem se desenhado de maneira transfronteiriça e de forma fragmentada. Tal fragmentação pode ser atribuída ao excesso de especialização que as diferentes vertentes do Direito Internacional Público acrescentaram, bem como da contribuição regulatória por fontes não estatais e/ou híbridas (NASSER, 2015).…”