Direito Internacional Ambiental e sua interface no contexto constitucional brasileiro

Abstract

O presente estudo visa a demonstrar que o meio ambiente oferece e dispõe de recursos vitais para a manutenção da vida no Planeta, de modo que é necessário impingir-lhe uma rigorosa tutela jurídica, em face da ação desenfreada do homem que tende a explorar os recursos naturais muito além do que realmente lhe é necessário. Além do mais, a escassez dos recursos naturais associada aos altos níveis da poluição global, impõem nefastos índices de degradação ambiental, cujos efeitos e impactos são suportados em todo o mundo. Em função disto, a comunidade internacional foi instada a se manifestar sobre tal problemática, como forma de prestigiar os princípios inerentes ao desenvolvimento sustentável. Para a elaboração do presente artigo, fizeram-se necessárias consultas bibliográfica e documental, acerca das leis nacionais e internacionais que regem a proteção do meio ambiente, como forma de acrescer aos debates acadêmicos e sociais.

A participação popular no licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, Nordeste do Brasil

“…O interesse pela proteção e pelo meio ambiente possui cronologia bastante recente no calendário internacional, de sorte que no Brasil esse desiderato ganhou espaço no ordenamento jurídico interno após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), que sobrelevou o "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" na categoria dos direitos fundamentais, sem desmerecer a prevalência de legislações federais esparsas anteriores ao texto constitucional (Madruga Filho et al, 2018). É possível deduzir que a principal questão orientadora do legislador constituinte, alçava-se numa preocupação mundial com relação ao meio ambiente, numa perspectiva que vai além do espaço e habitat, mas na condição de esteio para favorecer o desenvolvimento da vida no Planeta.…”