2023
DOI: 10.29073/heranca.v6i2.669
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Direitos Culturais E O Livre Acesso À Cultura No Contexto Pandémico Em Portugal Continental E Na Região Autónoma Da Madeira

Abstract: De acordo com a Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural. Contudo, com a aplicação das medidas de contenção da pandemia da Covid-19, o sector cultural tornou-se vulnerável. O objetivo deste estudo é analisar de que forma o impacto da pandemia afetou a efetivação dos direitos culturais dos cidadãos nacionais. Esta investigação realiza uma análise comparada entre a realidade cultural nacional e a Região Autónoma da Madeira, considera… Show more

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