Direitos humanos, meio ambiente e conflitos: enfrentando os crimes ambientais

Abstract

Ao longo dos tempos, os conflitos armados têm sempre causado significativa destruição do ambiente. Até recentemente, isso era visto como uma conseqüência infeliz, mas inevitável, apesar do desastroso impacto sobre as populações humanas. No entanto, à medida que a natureza e a extensão dos direitos ambientais passaram a ser mais amplamente reconhecidas, a devastação deliberada do ambiente como parte dos objetivos estratégicos e militares deixou de ser aceitável - principalmente após o desenvolvimento de armas capazes de causar danos graves e duradouros em vastas áreas. Este artigo demonstra que, em determinadas circunstâncias, a destruição deliberada do ambiente durante uma guerra deve ser vista como " Crime contra o Meio Ambiente" , passível de responsabilização penal internacional. Examina também as normas jurídicas internacionais que se aplicam à proteção do ambiente no curso de conflitos armados e analisa até que ponto o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar atos que prejudicam de maneira significativa os direitos ambientais das populações visadas.

A racionalidade penal e o inconsciente coletivo de (não)proteção ambiental sob a lupa criminológica

“…Por certo o meio ambiente, em uma compreensão ontológica, é, geralmente, digno de tutela penal quando se identifica, no plano internacional, especialmente nos conflitos bélicos, que os danos provocados ao ambiente são, em verdade, centrais no combate "ao inimigo", e não meros efeitos colaterais, pois, na medida em que se destrói a Terra, se polui a água e se lhe toma o alimento, acaba-se inviabilizando a própria vida humana (FREELAND, 2005).…”

Justicia Alternativa en Materia Ambiental

“…En materia ambiental los conflictos originados son por el interés económico de los recursos naturales (Silva et al, 2021) aludiendo a aspectos sociales y culturales. Lo que implica considerar a la población del lugar, zona, comunidad, ejido, pueblo, de donde se lleve a cabo la intención de proyectos de desarrollo o en su caso resolver mediante la justicia alternativa conflictos de carácter jurídico y social que produzca daño al medio ambiente (Freeland, 2005).…”

Comércio internacional de resíduos sólidos urbanos e a Convenção de Basileia: Contribuições sobre a poluição por óleo no litoral brasileiro

“…A literatura científica reúne históricos de contaminação ambiental de repercussão internacional (MARTINEZ-ALIER, 2007;LE BILLON;DUFFY, 2018). Essa contaminação foi gerada pelo transporte de resíduos, convertendo-se na esfera internacional, bem como em legislações nacionais específicas, em crime ambiental (FREELAND, 2005). Segundo a Interpol (2009), "crimes de poluição estão relacionados com crimes de resíduos por meio de trânsito e disposições ilegais, violando normativas de esferas internacionais ou locais".…”