Direitos sociais, econômicos e culturais e direitos civis e políticos

Abstract

This essay deals with social, economic and cultural rights and political and civil rights within the context of international law on human rights. To this end, it reviews the contemporary conception of this issue in the light of the international system of protection, evaluating its profile, its objectives, its logic and its principles, and questioning the feasibility of an integrated vision of human rights. This is followed by an evaluation of the main challenges and prospects for the implementation of these rights, claiming that facing this challenge is essential to ensure that human rights will take on their central role in the contemporary order.FLAVIA PIOVESAN

RBSD Vol. 1, No. 1

“…Puesto que se trata de códigos sistémicos, tanto el valor de conectividad como el reflexivo operan dentro del sistema. Es decir, lo jurídicamente ilícito solo es ilícito porque hay derecho, o en la famosa frase de Thomas Hobbes: "Donde no hay ley, no hay injusticia" 19 . Lo jurídicamente ilícito se hace parte de la red del derecho, aun cuando la conectividad del sistema (una decisión en derecho que se conecta a otra decisión en derecho posterior) sea asegurada por lo jurídicamente lícito.…”

“…O espaço da equipe técnica multidisciplinar emerge assim como incidental 19 , na dupla função de avaliação técnica dos conflitos mediante entrevistas individuais aos envolvidos no conflito, e de execução dos GR para os HAV encaminhados.…”

“…Com isso se continua a autopoiesis do sistema. 13 Luhmann, como se pode ler, influenciado pelas ideias de George Spencer Brown, no livro 19 . Esses três elementos estão enlaçados de maneira circular construtivista, pois só por comunicação é que se comunica, daí a comunicação ser autopoiética, ela gera, por si mesma, o entender que ela necessita para operar por comunicação.…”

“…Trata-se, portanto, de direitos intangíveis e irredutíveis, de maneira que, eventual tentativa de sua supressão, seja por meio de legislação infraconstitucional ou mesmo de emenda à Constituição, será eivada de inconstitucionalidade. 19 Ademais, não é possível extrair da Carta Magna um regime jurídico diferenciado entre os direitos de liberdade e os direitos sociais, ainda que existam diferenças, com relação, por exemplo, à função que desempenham no ordenamento jurídico-constitucional 20 .…”

“…Assim, seu exercício como JVDFM esteve marcado por uma tendência de desjudicialização por meio da mediação ou de descongestionamento judicial mediante retratação da vítima. 19 Acepção 1.2 do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa: "que acontece de forma fortuita e/ou imprevisível; acidental, eventual, episódico". 20 "Não quero desistir, mas também não quero que ele seja preso, e também não quero que ele saiba que eu não quero que ele seja preso", foi uma dessas manifestações.…”