Discricionariedade judicial à luz da teoria discursiva de Jürgen Habermas

Abstract

Em meio a sociedades cada vez mais fragmentadas e díspares, a teoria da argumentação se torna cada vez mais requisitada, a fim de fornecer ao Direito ferramentas capazes de auxiliá-lo no desenvolver de suas funções, resolvendo conflitos e mantendo-se fiel ao conteúdo normativo produzido pelo legislador ordinário. É neste aspecto que o presente trabalho, por meio da metodologia de pesquisa exploratória e da técnica da análise da bibliografia específica, verifica e comenta diversas decisões tomadas pelas cortes superiores e sua vinculação à teoria interpretativa adotada, e se esta tem se mostrado eficaz no controle da discricionariedade judicial. Como marco teórico foi utilizado o paradigma procedimentalista de Jürgen Habermas, que propõe que cidadãos atuem ativamente na produção legislativa, tornando-se seus autores, não somente destinatários. Tal abordagem modifica a estrutura estatal, tornando os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário vinculados a discursos de fundamentação, pragmáticos e de aplicação. Tais procedimentos tornam a atuação do Judiciário mais clara e precisa, evitando sobrepor-se aos demais poderes, o que mantém viva a democracia e também sua legitimidade.

Processo de execução civil: a atuação do advogado na demanda

“…Brazilian Journal of Development, Curitiba, v.9, n.10, p. 28975-28988, oct., 2023 O Judiciário, então, deve, dentro de sua competência, dizer o direito através de discursos de aplicação, de modo que as normas resultantes do processo legislativo, previamente justificadas, serão aplicadas ao caso concreto15. Não cabe, ao Judiciário analisar a legitimidade de qualquer norma, pois são resultado de um consenso livre de coações e fruto de um processo comunicativo, o que torna impossível o "ativismo judicial", já queo processo se dá mediante a participação de todos os destinatários das normas sancionadas (FERREIRA, et,al. 2023).…”