Distribuição da cota-parte do ICMS: como pode ser utilizada para promover melhores resultados na educação?

Abstract

RESUMO Este estudo visa responder aos seguintes questionamentos: quais diretrizes devem ser observadas no desenho da transferência da parcela discricionária da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelos estados aos municípios para se ter melhorias nos resultados da educação? Quais estados possuem leis mais favoráveis a essa mudança legislativa? Os achados indicam que há diretrizes que dependem das leis formuladas - autonomia, equidade, incentivo, simplicidade, focalização e salvaguarda dos objetivos do transferidor - e outras que devem ser compreendidas em um contexto mais amplo em que as leis estaduais se inserem. Assim, é indispensável analisar as particularidades de cada ente para o desenho de transferências que viabilize o alcance dos resultados desejados e não fomente comportamentos indesejados.

Legal and budgetary challenges in implementing the Ecological ICMS: the case of the state of Amazonas

“…Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, 25% do valor arrecadado pelo ICMS deve ser destinado aos municípios do estado correspondente. Dessa quantia, no mínimo 75% deve ser repassado seguindo o princípio da derivação, que determina a distribuição com base no local onde ocorreu o fato gerador do imposto (Sassol et al, 2021).…”

Incentivos fiscais são efetivos na melhoria dos serviços educacionais? Cota-parte do ICMS no acesso à educação

“…Pesquisas mais recentes estudam em conjunto os diversos estados brasileiros para identificar os potenciais critérios que melhoram desempenho, em especial, na área de educação (Simões e Araújo, 2019;Simões et al, 2021;Sasso et al, 2021). O aumento de 25% para 35% do rateio discricionário do ICMS subentende que políticas públicas podem ser melhoradas a depender do que for estabelecido em lei.…”

O reflexo do Auxílio Emergencial nas unidades federativas brasileiras como manutenção das receitas tributárias no período pandêmico

“…A obrigação tributária principal acontece quando ocorre o fato gerador, sendo este a situação da qual origina tal exigência, como por exemplo a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, o fornecimento de alimentação e bebidas, a prestação de transporte interestadual e intermunicipal dentre outros (LEI KANDIR, 2022).Contudo, não basta apenas cumprir a obrigação principal, ou seja, pagamento do tributo, mas também é necessário executar a obrigação acessória, representada pela emissão da nota fiscal com o valor do ICMS relativo à operação(Campos & Brandão, 2021).Uma das características do ICMS é ser "não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (BRASIL, 2022). Sendo assim, será abatido do montante devido pelo contribuinte o valor pago por este em operações anteriores que houve a incidência desse imposto.O ICMS é o imposto mais arrecadado pelos estados brasileiros(Sasso et al, 2021). Apesar de ser de competência estadual e do Distrito Federal, o art.…”