A consequência do efeito indireto da Covid-19 sobre o resultado econômico do governo federal representa queda da arrecadação de impostos e outras receitas ligadas ao ciclo econômico. O Governo Federal implementou diversas medidas com o intuito de atenuar o impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19) na economia nacional, dentre elas o Auxílio Emergencial, instituído pela Lei nº. 13.982, de 2020. A pesquisa pretende analisar se as UF brasileiras que obtiveram uma maior participação no recebimento do Auxílio Emergencial refletiram melhores resultados junto a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em 2020. Para atingir este objetivo, utilizou-se a observação, em um universo da pesquisa que compreendeu as 27 Unidades Federativas (UF), brasileira. A abordagem foi qualitativa, utilizando dados secundários coletados no portal da transparência do governo federal e portal SICONFI, Tesouro Nacional. Foi possível identificar que o Auxílio Emergencial refletiu papel importante na mitigação da crise econômica provocada pelo Coronavírus (COVID-19), visto que foi observado que as Unidades Federativas (UF) que possuíam até o exercício 2020, um maior percentual de participação populacional no recebimento do auxílio, destacando-se as UF de Roraima, Amapá, Amazonas, Acre e Pará, com resultados acima de 43% do total da população que recebeu o auxílio, e desses, quatro estão presentes entre os oito UF com melhores resultados de variação entre exercícios 2019 e 2020 de arrecadação do ICMS.

Atrelada ao surgimento da Lei de Acesso à informação (LAI), de 18 de novembro de 2012, percebe-se um crescimento na busca de informações de domínio público por parte da sociedade, sobretudo com relação à aplicação dos recursos públicos e no intuito de realizar o exercício do controle social. O cumprimento da LAI é, na prática, o exercício da transparência por órgãos e instituições da administração pública, através da disponibilidade de serviços de informação ao alcance da sociedade. O presente artigo objetiva avaliar o nível de transparência dos municípios pertencentes à microrregião do Seridó potiguar, amostra desta pesquisa, utilizando-se do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), com foco no seu funcionamento e tramitação das informações. A pesquisa se classifica como descritiva, de natureza qualitativa e quantitativa. Quanto à técnica utilizada para coleta de dados, utilizou-se de pesquisa documental e de levantamento, por meio de aplicação do questionário Escala Brasil Transparente (EBT 3.0), da CGU. No tocante aos resultados alcançados, com relação a transparência ativa e passiva, identificou-se uma maior preocupação dos gestores dos munícipios de São Fernando e Timbaúba dos Batistas com relação a transparência e o cumprimento da LAI. Os resultados obtidos forneceram subsídios necessários para questionamentos, assim como orientação dos gestores públicos. Conclui-se que é necessária uma melhoria no sentindo de deixar a informação exigidas pela LAI mais acessível a todos os envolvidos no processo, ressaltando que o acesso à informação é uma das mais importantes ferramentas do cidadão exercer a democracia.

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O “Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da UFCA” é um projeto de extensão criado em 2019. O objetivo desse relato é descrever as atividades desenvolvidas pelo projeto de extensão NAF. Inicialmente, foram realizados treinamentos ofertados pela Receita Federal, SEFAZ-CE e pelo professor orientador para a capacitação dos discentes. Também realizou-se reuniões para a organização do projeto. Logo após, começaram os atendimentos para a sociedade. Percebeu-se que houve bastante participação dos alunos, aumento de suas relações interpessoais e melhoria na comunicação. Assim, identificou-se que o projeto é de grande relevância para todos os envolvidos.

A competência para expedir normas gerais de contabilidade é atribuída ao Conselho Monetário Nacional (CMN) pelo inciso XII do Art. 4º da Lei n.º 4.595, de 1964, competência esta que, por sua vez, foi delegada para o BCB.5 Dados disponíveis em: https://www3.bcb.gov.br/ifdata/# (acesso em 14/1/2021).6 Essas normas, via de regra, têm coincidido com as NBC Completas.