EaD – REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À APRENDIZAGEM NÃO PRESENCIAL

Dinâmica do Contrato de Arrendamento Rural: uma análise luso-brasileira, sob a ótica dos princípios constitucionais do Direito da Propriedade e da Função Social da Propriedade

“…No dizer do ilustre professor Campos (2004) 34 , "a pessoa humana é 'anterior' e superior à sociedade. Impõe-se, portanto, ao Direito".…”

“…O que demonstra a mudança de paradigmas, com a entrada em vigor de uma constituição com foco voltado ao direito da pessoa e de sua dignidade, faz toda a diferença no panorama geral jurídico social. E nesse diapasão, não é diferente o posicionamento de Campos (2004) 36 , ao citar a Assembleia Constituinte Francesa de 1789, quanto à importância da criação da personalidade, que fez "revolução" no panorama mundial quanto ao tema:…”

“…Também nesse ponto, o ilustre professor e doutrinador Campos (2004) 37 , preleciona: "Ao falar dos direitos (civis) de personalidade, tenho bem a consciência, 35 GOMES, Daniela Vasconcellos -A noção de propriedade no direito civil contemporâneo. p. 785. repito-o de me referir só a uma das dimensões, embora a 'fundamental' da pessoa humana.…”

“…No dizer do professor doutor Campos (2004) 48 : "A recuperação da pessoa humana na sua tripla vertente de pessoa jurídica, de pessoal moral e de pessoa política, 45 Princípios fundamentais ARTIGO 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes. 46 Artigo 1 [Dignidade da pessoa humana -Direitos humanos -Vinculação jurídica dos direitos fundamentais] (1) A dignidade da pessoa humana é intangível.…”