Editorial

Abstract

O número 05 da Revista Brasileira de Direito Animal do<br />Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade<br />Federal da Bahia representa o início de uma nova fase na trajetória<br />deste periódico Novo projeto gráco nova estrutura de <br />revisão e avaliação cega, conforme recomenda a CAPES.

Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual

“…Para a doutrina brasileira, esta diferenciação entre a capacidade de ser sujeito de relações jurídicas seria diferente da capacidade de exercer direitos em juízo, pois muitas vezes o titular de um direito não pode exercê-lo diretamente, necessitando de um representante legal que irá assumir os encargos em nome do representado tal como acontece hoje em dia com pais e lhos 24 .…”

A Tutela Jurídica Dos Animais No Brasil E No Direito Comparado

“…20 Segundo Heron José de Santana Gordilho, "inicialmente, é preciso ter em mente que o conceito de sujeito de direito é mais amplo que o de personalidade jurídica, sendo até mesmo possível afirmar que existe uma tendência do direito moderno em conferir direitos subjetivos para entes destituídos de personalidade jurídica". 21 A Lei reconhece direitos e obrigações a determinados agregados patrimoniais, como a massa falida, o espólio, condomínio edilício, conta de participação e sociedade comum, o que não significa que são aptos a exercê-los. Segundo o artigo 12 22 do Código de Processo Civil brasileiro, são representados em juízo a União, os estados, Distrito Federal e territórios, por seus procuradores; a massa falida, pelo síndico; o espólio, pelo inventariante, as pessoas jurídicas, entre outros.…”