El presente artículo analiza los fundamentos en la teoría brasileña del Habeas Corpus para los grandes primates, que funcionó como un precedente jurídico inédito, admitiendo a un chimpancé hembra en la condición de sujeto en un Habeas Corpus. A partir de una comparación entre la evolución humana y la evolución jurídica del artículo demuestra que, tal como las especies, el derecho también sufrió evolución para adaptarse a los cambios sociales, especialmente las recientes descubiertas científicas de la semejanza genética entre el hombre y los grandes primates. En esa línea, reclama la extensión de los derechos humanos para incluir entre los titulares chimpancés, bonobos, gorilas y orangotangos. La teoría establece, así, un nuevo sentido jurídico para el instituto del Habeas Corpus, hasta entonces utilizado para asegurar la libertad humana, para incrementar el movimiento social que reivindica los derechos de los animales y aumentar el grado de concienciación de la comunidad jurídica y de la población en general, sobre una de las cuestiones éticas más importantes de La época.

ResumoO presente artigo de revisão de literatura analisa o crime de ecocídio, caracterizado pela ofensa massiva ao meio ambiente capaz de provocar a morte de animais ou vegetais, ou por tornar inapropriados o uso das águas, o solo, subsolo e/ou o ar, e ocasionando também graves danos à vida humana. Utilizando o método hermenêutico, o artigo utiliza a interpretação declaratória para demonstrar que as práticas ecocidas podem ser consideradas como crime contra a humanidade previsto na alínea k do artigo 7° do Estatuto de Roma. Para este enquadramento é imprescindível que se preencham os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, quais sejam, um ataque generalizado ou sistemático a uma população civil, praticado de forma dolosa, exigindo-se ainda o objetivo político do ataque como fim específico do crime. Por fim, o artigo conclui pela insuficiência da mera adequação do crime de ecocídio aos delitos contra a humanidade, propondo uma Emenda ao estatuto de Roma para incluir o tipo penal de ecocídio de forma autônoma.Palavras-chave: Direito Ambiental; Crimes contra a humanidade; Tribunal Penal Internacional; Princípio da legalidade; Estatuto de Roma.

Este artigo analisa a atuação resolutiva do Ministério Público, enquanto instituição defensora do Estado Democrático e Social de Direito e dos direitos fundamentais, a partir das premissas difundidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pela Carta de Brasília, que estabelecem um novo paradigma de atuação para o Ministério Público, com princípios e diretrizes para uma atuação resolutiva dos conflitos sociais como alternativa às demandas judiciais. Utilizando o método analítico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo analisa os diversos instrumentos de atuação resolutiva extrajudicial dos membros do Ministério Público e a necessidade de incluir os níveis de resolutividade nas avaliações de mérito da instituição.

O número 05 da Revista Brasileira de Direito Animal do<br />Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade<br />Federal da Bahia representa o início de uma nova fase na trajetória<br />deste periódico Novo projeto gráco nova estrutura de <br />revisão e avaliação cega, conforme recomenda a CAPES.