Educação E Ações Afirmativas Como Direito À Participação E Ao Procedimento.

Abstract

O presente artigo visa analisar as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior, à luz do direito à participação e ao procedimento. Para tanto, buscar problematizar o direito fundamental à educação, evidenciando-se às suas finalidades, assim como o seu caráter peculiar e multifacetado, a partir da análise de suas dimensões, especialmente, à sua dimensão social, no que tange às facetas objetiva e subjetiva, visando aclarar o seu conteúdo juridicamente exigível. Ademais, procura sublinhar que o direito fundamental à educação ao integrar as várias dimensões dos direitos fundamentais encontra-se voltado à satisfação e ao desenvolvimento humano, em seu sentido mais amplo, ao invés de concebê-lo tão somente como um processo de produção de capital humano, como sustentam diversas concepções meramente econômico-utilitaristas. A partir desse entendimento, de educação como um processo destinado ao desenvolvimento humano holístico, procura defender a tese, segundo a qual, as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior configuram-se em instrumentos de correção e de adequação do direito à participação e procedimento nos processos seletivos de acesso à educação superior, evidenciando a possibilidade de relativização do critério republicano do mérito (puro) em face da concretização de outros direitos e liberdades fundamentais da minoria em comento, assim como beneficia todo o corpo social, vez que, dada a natureza pública por excelência da educação, esta constitui instrumento de ação política.

A atuação do Grupo Mercado Comum frente à criminalidade organizada transnacional. The performance of the Common Market Group in relation to transnational organized criminality

“…73 Por fim, os princípios intradogmáticos se subdividem em dois grupos: 1) Princípios de limitação material, os quais constituem princípios de fundamentação do Estado Democrático, como a proteção da dignidade humana, necessidade de pena, intervenção mínima, proporcionalidade, e observância do bem jurídico; 2) Princípios de limitação formal, que compreendem o princípio da legalidade e aqueles que dele resultam. 74 No que diz respeito ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em assuntos penais e a teor do artigo 1º, item 04, de aludido Protocolo, a assistência jurídica será prestada mesmo quando as condutas não constituam delitos no Estado requerido, o que afasta a exigência de dupla incriminação.…”

Pensando Como Um Negro: Ensaio De Hermenêutica Jurídica

“…A preponderância de homens brancos heterossexuais de classe média e de classe alta no controle de instituições públicas e privadas decorre do fato de que eles não estão submetidos a processos de exclusão. Como muitas pessoas compreendem o mundo a partir da própria experiência social, os membros desse grupo apreendem o mundo a partir de uma posição interpretativa que pode ter efeitos racistas (IENSUE; CARVALHO, 2015;ESTLUND, 2005). A ausência de experiências de discriminação produz o fenômeno da transparência: meu colega parte do pressuposto de que todas as pessoas enfrentam os mesmos problemas na vida acadêmica e profissional.…”