Efeitos Da Judicialização Da Educação Infantil Em Diferentes Contextos Subnacionais

Abstract

Resumo A intervenção do judiciário nas políticas de educação infantil tem favorecido a consolidação do direito à educação das crianças de 0 a 5 anos. Tal processo, estudado no contexto da judicialização das políticas públicas, gera impactos positivos e negativos sobre as ações governamentais. Esse artigo tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos da judicialização da educação infantil realizada com medidas judiciais e extrajudiciais em nove municípios, distribuídos em quatro estados. Adotou-se a abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de caso, analisando como as Ações Civis Públicas e os Termos de Ajuste de Conduta alteraram a gestão e o planejamento municipal nos casos selecionados.

A face oculta do poder no Ministério Público Federal e o poder de agenda de suas lideranças

“…As pesquisas sobre judicialização e atuação extrajudicial do MP em políticas públicas centram atenção nos efeitos dos processos judiciais e da atuação extrajudicial, quanto à formulação e a implementação das políticas de saúde, educação, meio ambiente etc., inclusive discutindo os problemas que decorrem para separação de poderes (SILVA, 2001;VIANNA, 2002;CASAGRANDE, 2008;MCALLISTER, 2008;CARVALHO;LEITÃO, 2010;MAGGIO, 2018;OLIVEIRA, 2019;RODRIGUES, 2020;SILVEIRA et al, 2020;VASCONCELOS, 2021). Assim fazendo, atestam que os integrantes do MPF fiscalizam a administração pública e são capazes de elaborar políticas públicas substanciais no lugar dos gestores públicos.…”

Especialização do Ministério Público nos Estados na Temática Educação

“…Da mesma forma, a proliferação no MP dos Estados de órgãos não executivos especializados que têm como atribuição coordenar a atuação mediante indução e padronização de atuação em políticas públicas relativizam as noções estabelecidas sobre as características da instituição. Visualiza-se, assim, que a capacidade institucional de criação de agendas próprias interage permanentemente com a produção de orientações e modelos de atuação centralmente emanados, nacionalmente e em âmbito estadual, por órgãos oficiais, como o CNMP, organizações, como o CNPG, e órgãos especializados que integram a estrutura institucional do MP nos Estados, que buscam induzir a judicialização de políticas públicas educacionais, aí compreendidas as ações junto ao Poder Judiciário e as atuações extrajudiciais (STUCHI et al, 2021;SILVEIRA et al, 2020).…”

“…O Ministério Público (MP) é um agente relevante no processo de judicialização da política educacional no País (SILVEIRA et al, 2020;XIME-NES;SILVEIRA, 2019), fenômeno que ganhou maior importância à medida que o órgão se desenvolvia e se especializava nas diferentes temáticas de políticas públicas e direitos fundamentais (ARANTES, 2019). Duas dinâmicas institucionais convergem neste contexto: a centralização de orientações administrativas e finalísticas que decorre da criação, em 2004, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da atuação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG); e a especialização funcional, expressa na criação de diferentes órgãos e promotorias temáticos nos MP dos Estados, com diferentes atribuições, desenhos institucionais, abrangências e graus de especialização.…”

A qualidade das creches conveniadas de Fortaleza em foco

“…According to Silveira et al (2020), the Fortaleza City Government has been increasing the number of places in state-aided private childcare centers and, in 2016, the number of children who counted on this sort of educational service reached more than 4,600. Therefore, this survey aimed to better understand and evaluate the conditions under which so many children spend a large portion of their childhood.…”