Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde

Abstract

A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados. Nesse contexto, o presente artigo objetivou apresentar as principais demandas que chegam ao Poder Judiciário por parte das famílias que têm filhos com essa síndrome, bem como avaliar o alcance das políticas de saúde instituídas para garantir a integralidade da atenção e a proteção social dessas crianças e suas famílias. Verificou-se que, apesar de o direito à saúde ser assegurado constitucionalmente e imputar ao poder público, em todas as suas esferas, o dever de fornecer assistência médica e farmacêutica com equidade e universalidade, a alocação de recursos e a atenção à saúde dispensadas a essas crianças demonstraram-se insuficientes e precárias, gerando assim, uma transferência de atribuições do Poder Executivo para o Poder Judiciário, que se torna a última esperança das famílias.

Impetrações judiciais de mães de crianças com síndrome congênita do vírus zika: Das motivações aos desfechos

“…30 A judicialização consiste no movimento crescente de cidadãos que buscam o direito à saúde junto ao poder Judiciário, e se insere em um fenômeno jurídico, político e sociológico 31 para garantir a efetivação de direitos sociais não assegurados pelos meios ordinários conduzidos pelo poder Executivo. 32 Apesar dos deferimentos judiciais favoráveis às pessoas com doenças raras, a judicialização tem recebido críticas de estudiosos quanto ao aproveitamento da indústria farmacêutica e de suporte diagnóstico, além de grupos de advocacia que lucram com os processos judiciais 26 . Questiona-se ainda o caráter majoritário das impetrações judiciais que pleiteiam acesso a tratamentos unicamente, valorizando o conceito biomédico da deficiência, pouco contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam assistência integral.…”

“…26,31 Nos itinerários terapêuticos construídos por familiares de crianças com SCZ a acessibilidade necessita ser pensada para além da remoção de barreiras físicas e organizacionais, buscando prover o bem estar de famílias/crianças a partir do acesso a recursos como nutrição, fraldas, talco, cadeira de rodas, aparelhos ortodônticos, óculos, entre outros, justificados pelo direito à vida e à saúde. 32 Os desfechos judiciais favoráveis aos pleitos das famílias colaboram para a independência da criança ao favorecer a assiduidade nas terapias, 25 a socialização da criança em espaços públicos, 35 diminuir os níveis de fadiga e o risco para desenvolver doenças osteoarticulares, 36 além de evitar comportamentos de isolamento social e abdicação do autocuidado das mães. 35 O corpus da análise contemplou apenas processos disponíveis no site JusBrasil o que não representa a totalidade das ações judiciais aplicadas no período do estudo, ponderando generalizações do conhecimento a partir dos achados deste estudo.…”