Empresas multinacionais e soberania do Estado

Abstract

I. Importância e atualidade do tema O relacionamento entre as empresas multinacionais e a soberania do Estado é assunto de suma importância e da maior atualidade, que já v e m sendo enfrentado por estudiosos de várias especialidades e que se vem constituindo n u m desafio, sobretudo para os juristas.Relativamente à soberania, desde logo se sabe que é u m conceito fundamental, debatido há vários séculos e, apesar disso, ainda altamente polêmico. Para alguns a soberania é a base daquilo que denominam "o egoísmo dos Estados", e por isso a condenam. Para outros a soberania, ao contrário disso, é, precisamente, a base que assegura a igualdade jurídica de todos os Estados, e por isso a louvam. Dois eminentes internacionalistas, K A P L A N e K A T Z E N B A C H , n u m excelente trabalho e m que estudam os fundamentos políticos do Direito Internacional, mencionam a soberania como u m dos temas mais difíceis do Direito, por considerá-lo equívoco e, além disso, pela constatação de que a soberania se tornou u m símbolo altamente emocional. P A U L O B O N A V I D E S chama a atenção para esse aspecto quando diz, de maneira muito expressiva, que "o nacionalismo prestigia a soberania". E , na verdade, basta ressaltar esse aspecto para se compreender, ou para se sentir, a conotação realmente emocional que envolve o tema "soberania"

Os Estados Nacionais E a Soberania: Uma Análise Da Influência Da Globalização E Dos Processos De Integração Regional Na Relativização Da Soberania

“…De acordo com a análise de Dallari (1981), empresas multinacionais que operam em países de nível de desenvolvimento inferior encontram-se mais bem aparelhadas burocraticamente para a defesa de seus interesses do que os próprios Estados que as recebem. Sendo assim, ao observar a prática do sistema financeiro mundial, tais empresas transnacionais munem-se de mecanismos sofisticados para evitar a incidência das leis nacionais em que se encontram suas filiais, burlando a ação do Estado no exercício de seu poder soberano.…”

“…Em grande parte, as decisões de comando que regulam o modo de atuação dessas empresas decorrem de matrizes ou subsidiárias em países desenvolvidos. Diante disso, e pela própria dependência dos Estados em relação a essas empresas, são oferecidas condições economicamente favoráveis para atraírem empresas de grande porte por meio de redução de impostos, disponibilização de áreas propícias à instalação de suas estruturas, flexibilização da legislação trabalhista, entre outras medidas (Dallari, 1981). Por um lado, a captação de grandes investimentos é fundamental para o desenvolvimento dos Estados, porém tais medidas, em muito, restringem a atuação do próprio Estado em matérias em que é soberano.…”

“…Segundo Le Fur (1937( apud Pauperio, 1967, "a soberania é [...] uma decisão de última instância garantida pelo monopólio da coação, mas condicionada pelos princípios superiores do Direito e pela esfera de competência do Estado". Erigindo-se como componente elementar do Estado moderno, o nascimento do que viria a ser o conceito clássico de soberania tem suas raízes fincadas ainda no medievo, porém não se pode afirmar sua existência no período clássico helenístico ou mesmo sob o apogeu do Império Romano (Dallari, 2016). Dotadas de uma autarquia, as cidades-estados gregas nunca tiveram um poder soberano como o que se desenvolveu a partir do fim da Idade Média.…”

Aspecto substantivo das macrofunções: evidências apontadas pela Controladoria Pública

“…Os órgãos de controle surgiram com o Estado Democrático de Direito e a limitação dos poderes do soberano. Segundo Dallari (2016), três grandes momentos político-sociais foram fundamentais para a implementação do Estado Democrático e seus elementos essenciais: a Revolução Inglesa; a Revolução Americana e a Revolução Francesa.…”