Entre a contenção da criminalidade e o seu suporte: a experiência do desarmamento brasileiro 17 anos após a promulgação do Estatuto

Abstract

O presente artigo objetiva a examinar a política de desarmamento brasileiro, tendo como perspectiva-base as expectativas parlamentares que surgiram, ao longo da discussão do projeto do Estatuto do Desarmamento, no período de 1999 a 2003. Nesse sentido, o artigo mapeia as previsões de efeitos dos parlamentares envolvidos na discussão do projeto e as compara com a literatura científica que se desenvolveu sobre os seus efeitos. Frente o resultado da comparação, em que todas as previsões parlamentares falharam (e em que a própria literatura tem problemas que a tornam pouco confiável), mas considerando que resta inegável que o Estatuto produziu efeitos, são propostas duas possíveis causas atenuantes para os efeitos do Estatuto do Desarmamento: o não no referendo de 2005 e a consequente não proibição do comércio de armas e a aplicação problemática do dispositivo legal.