Espaço geográfico: fonte material e não formal do direito

Abstract

A ciência geográfica se assenta em conceitos oriundos do direito ou que com ele fazem interface: território nacional, regiões administrativas, federação, propriedade fundiária, regulação, entre outros menos citados e evidentes. No percurso de nossa pesquisa, revelam-se indícios importantes de que muitos pesquisadores em geografia humana ignoram questões relevantes sobre essa intersecção, sobretudo por se desconhecer o papel do direito na constituição do espaço geográfico. As diferenças entre as concepções e os funcionamentos dos modelos romano-germânico e common law, por exemplo, não raro são submetidas a comparações equivocadas (é o caso do frequente paralelo entre federalismo norte-americano e brasileiro).A fim de demonstrarmos essa intricada relação entre geografia e direito neste período de transição paradigmática, empreendemos uma análise das novas formas de regulação no território brasileiro, focalizando a ANEEL: uma tentativa do Estado de adaptar-se a essa dinâmica.Outro aspecto fulcral, mas pouco difundido na geografia, é a reconstituição de algumas formas de direito a-nacionais (apelidadas globais) cujos agentes são empresas transnacionais, ONGs e movimentos sociais que extrapolam a escala do Estado-nação, mas produzem normas jurídicas praticadas em território nacionalo Estado perdeu o monopólio da produção de normas; e a noção de soberania (basilar para a geografia moderna) carece, então, de reexame detido.

O comum e a cidade: Notas sobre política, direito e espaço

“…Ou seja, o direito produz espaço porque regula as condições de possibilidade de ação dos sujeitos. Ao mesmo tempo, o espaço produz direito porque lhe serve como fonte não formal e limite à imaginação jurídica (ANTAS JÚNIOR, 2005).…”

Tecnologias da informação e território

“…Além disso, dado que os objetos técnicos mediadores das ações cotidianas são cada vez mais imbuídos de TI, trazemos à tona a discussão acerca da ubiquidade do software e da banalização da técnica (SANTOS, 2008;, que estão presentes nas mais diversas atividades cotidianas, mediando desde transações bancárias até o funcionamento de grandes redes de comunicação mundial, como a internet. Para garantir que isso tudo funcione, é também cada vez mais necessário o crescimento do setor de serviços em TI, o que por sua vez exige a capacitação de profissionais na área e fomenta a existência de diversas associações setoriais para assegurar maior representatividade do setor no âmbito da regulação híbrida (ANTAS JR., 2005) do território e da sociedade. Raffestin (1993, p. 203) nos lembra justamente que "um dos trunfos do poder é hoje informacional, e a informática é um dos meios".…”

“…Ao mesmo tempo, e com a contribuição dessas ações, observamos a instalação do meio técnico-científico-informacional em cada vez mais porções do território brasileiro, ou mesmo o aprofundamento de sua expressão em partes já dotadas de alta densidade técnica e informacional. Tais subespaços tomam cada vez mais parte na produção de uma mais-valia global(SANTOS, 2007).Constatamos, ainda, a atuação preponderante das entidades de classe, ficando evidente a regulação híbrida(ANTAS JR., 2005) na formulação e na execução das políticas para o setor de software no Brasil. Pudemos ainda identificar a atuação de outros agentes envolvidos nesse contexto, sobretudo de instituições públicas (tais como o BNDES e a Softex), destacados em trabalhos como os deCosta (2012) eÁzara (2013), vindo a compor os agentes participantes dos círculos de cooperação (SANTOS; SILVEIRA, 2011) decorrentes do circuito espacial produtivo do software, que procuramos aqui esboçar.Tendo em vista as aglomerações de empresas produtoras de software, concordamos comCosta (2012, pp.…”

“…,Ruffato (2010) ePontes (2012). Desde a segunda metade do século XX, as entidades vêm realizando fortes pressões sobre o Estado pela incorporação de seus interesses nas políticas públicas, reforçando aquilo que entendemos como um dos aspectos da regulação híbrida da economia e do território(ANTAS JR., 2005). Elas Brasil.…”

“…Tais redes, muitas vezes globais, são reforçadas na medida em que as empresas de determinado setor da economia se unem em entidades como as aqui discutidas, adquirindo maior coesão para a defesa de interesses corporativos diante do poder soberano do Estado.Consideramos que, ao promoverem uma lógica de competitividade, congregando ordens que comumente partem de corporações transnacionais externas aos lugares onde incidem, a política das empresas, praticada também por meio das associações de classe, reforça a chamada solidariedade organizacional 20 . Através do uso de redes telemáticas e das novas tecnologias da informação (incluindo computadores e softwares), funcionais às características do período da globalização, os agentes hegemônicos são capazes de integrar porções não-contíguas do território, promovendo desequilíbrios na solidariedade orgânica(SANTOS, 2008;TOLEDO JR.;ANDRADE, 1997;ANTAS JR., 2005). Para a atuação das corporações no planeta, não é 20 As solidariedades geográficas (orgânica, organizacional e institucional) são concomitantes e interdependentes, condicionando-se mutuamente.…”