Fake News À Luz Da Responsabilidade Civil Digital: O Surgimento De Um Novo Dano Social

Abstract

A pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade civil digital, sob o prisma do direito dos danos, com enfoque relacionado a divulgação de Fake News, verificando-se a existência, ou não, de danos diversos advindos da conduta de disseminar notícias falsas. Neste estudo, buscou-se evidenciar as implicações das Fake News, principalmente, no que se refere a pós verdade, abordando a temática da liberdade de expressão, bem como as hipóteses de abuso do direito, no ordenamento jurídico brasileiro, culminando na temática dos novos danos. A pesquisa proposta pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, o que se mostrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. Por fim, restou determinado que as Fake News se inserem como elemento ocasionador de danos, não somente morais ou materiais, sendo vislumbrável a hipótese de danos sociais em função do resultado da conduta de disseminação de notícias falsas na sociedade contemporânea.

The Conflict between Freedom of Expression and Other Fundamental Rights and the Issue of Fake News: An Approach According to the Brazilian Federal Constitution

“…So, the publication of fake news or news containing false elements is a commissive human conduct." As an exception, one can observe an omissive conduct in a specific case, notably "in cases of journalistic civil liability for failure to verify Fake News when journalistic outlets replicate Fake News from other media" (Guimarães & Silva, 2019).…”