A pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade civil digital, sob o prisma do direito dos danos, com enfoque relacionado a divulgação de Fake News, verificando-se a existência, ou não, de danos diversos advindos da conduta de disseminar notícias falsas. Neste estudo, buscou-se evidenciar as implicações das Fake News, principalmente, no que se refere a pós verdade, abordando a temática da liberdade de expressão, bem como as hipóteses de abuso do direito, no ordenamento jurídico brasileiro, culminando na temática dos novos danos. A pesquisa proposta pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, o que se mostrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. Por fim, restou determinado que as Fake News se inserem como elemento ocasionador de danos, não somente morais ou materiais, sendo vislumbrável a hipótese de danos sociais em função do resultado da conduta de disseminação de notícias falsas na sociedade contemporânea.

ResumoO trabalho aborda a pluralidade de certificados de formação técnica complementar médica dermatológica no Brasil e a necessidade de investigar a existência de eventual diferença significativa entre as mesmas. O embate acontece, principalmente, entre dois certificados, quais sejam, o de Pós-Graduação Lato Sensu em Dermatologia e o Título de Especialista em Dermatologia. Constatada a divergência, destacou a importância da formação técnica no processo de ponderação de variáveis técnicas ao paciente, que antecede a concessão do consentimento, concluindo por um direito do paciente à obtenção dessa informação qualificada, como resultado do preenchimento do conteúdo normativo do princípio da boa-fé objetiva.Palavras-chave: Título de Especialista; Dermatologia; Informação qualificada; Boa-fé objetiva.

O presente estudo visa a realizar uma releitura do modelo jurídico da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a partir dos lineamentos apresentados por sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). Nesse contexto, a pesquisa propõe, ainda, proceder a uma análise das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (2015), por meio da positivação do chamado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, no intuito de permitir a compreensão do modelo jurídico sob o enfoque dos mencionados diplomas legais.

O presente estudo visa a analisar os contornos do princípio da boa-fé objetiva no Direito Privado contemporâneo, delineado no ordenamento jurídico brasileiro, através do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). O referido princípio passa a relativizar a autonomia privada nas relações jurídicas contratuais, para permitir aos contratantes exercer sua liberdade contratual de forma equilibrada e cooperativa.

ResumoO presente estudo visa a analisar as conseqüências jurídicas relacionadas com a ocorrência da doença preexistente no contrato de seguro de vida, a partir da interpretação do referido contrato, realizada sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva, da transparência e do direito à informação, delineados no ordenamento jurídico brasileiro, através do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002. O princípio da boa-fé objetiva, elemento essencial do contrato de seguro, passa a relativizar a autonomia privada nas relações jurídicas contratuais, para permitir aos contratantes exercer sua liberdade contratual de forma equilibrada e cooperativa, em consonância com os princípios fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito.Palavras-chave: contratos, seguro de vida, boa-fé objetiva, princípios, informação. INTRODUÇÃOCom o crescente desenvolvimento econômico, ligado intimamente ao incremento da técnica e industrialização no século XX, o contrato de seguro ampliou sua área de atuação progressivamente, abrangendo outras modalidades de seguros. Desse modo, para prevenir o homem das situações de risco inerentes às atividades desempenhadas, deu-se a transferência do risco para o segurador, com a finalidade de resguardar o desenvolvimento das atividades econômicas e isentar o segurado dos prejuízos inerentes ao risco.O presente estudo propõe proceder a uma releitura do contrato de seguro de vida, à luz do princípio da boa-fé objetiva, no intuito de contribuir, diante da questão relacionada à presença da doença preexistente no referido contrato, para que os contratantes possam exercer sua liberdade contratual de forma equilibrada e cooperativa, em consonância com os preceitos fundamentais erigidos no Estado Democrático de Direito.