Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde

Abstract

Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua expressão no âmbito sanitário. Revisaram-se os fundamentos do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos particulares do federalismo cooperativo brasileiro, explorando duas modalidades essenciais de relação intergovernamental no plano federativo: o planejamento regional urbanístico e os consórcios públicos. Apresentou-se, então, a estrutura do federalismo sanitário brasileiro e examinou-se seu processo de construção por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando especialmente as atuais diretivas estabelecidas pelo Pacto pela Saúde. Concluiu-se que a regionalização no SUS tem base normativa bem defi nida e representa manifestação legítima do federalismo cooperativo amparada no direito sanitário brasileiro.

O Impacto Do Federalismo Na Efetivação Das Políticas Públicas De Saúde Brasileiras

“…O fim último dessa cooperação é o bem de todos [19]. Na atual conjuntura histórica, em que os estados nacionais têm seu papel preponderante de promoção do bem-estar social, a colaboração mútua entre as unidades federadas para alcançar os objetivos sociais e econômicos tem sido um dos principais instrumentos de ação das federações [6]. Então, importa salientar que o federalismo cooperativo decorre da ideia-núcleo de fidelidade com a dignidade humana, igual cidadania, e da exigência de que seja concebida uma sociedade pautada em um sistema equitativo de cooperação social, em que as relações intergovernamentais se fundem na solidariedade, reciprocidade e fraternidade [19].…”

“…Essa construção se originou na realidade histórica dos americanos, que tiveram um processo de colonização muito peculiar, respondendo às necessidades práticas, pois buscava-se "uma fórmula que compatibilizasse a existência de Estados individuais com a de um poder dotado de faculdades para bastar-se por si mesmo na esfera de suas funções" (p. 12) [6].…”

“…Desse modo, pode-se asseverar que o federalismo está alocado em uma posição intermediária no tocante à descentralização, originada do equilíbrio dialético entre a centralização e a descentralização do poder político, correspondendo à necessidade de manutenção da unidade na diversidade, sem a concentração do poder em um único núcleo [6]. Nesse sentido, ressalta-se que não há uma centralização absoluta nem uma descentralização total do poder político do Estado, pois "a organização política de cada Estado enfatiza uma tendência para maior ou menor centralização, ou seu inverso, e dela resulta a constitucionalização da forma de organização política do poder" (p. 165) [7].…”

Análise jurídica sanitária dos desafios enfrentados pelos médicos prescritores frente às necessidades dos usuários do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

“…Além disso, as três esferas têm o dever de identificar as necessidades e desenvolver o planejamento, regulação e implantação de ações e serviços (BRASIL,1990;DOURADO;ELIAS, 2012 O Estado hoje não pode mais "apenas" dispor de meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde, tem que ir além. Necessita dar conta de proteger a saúde do indivíduo de todos os males, inclusive daqueles de responsabilidade dele próprio.…”

Redes interestaduais de saúde: o caso da rede de atenção à saúde Pernambuco/Bahia

“…Diferentemente da descentralização, a regionalização não alcançou o mesmo êxito, visto que produziu baixo impacto institucional; fenômeno que pode ser explicado sob a luz das regras de cada um dos marcos normativos, da manutenção de legados anteriores (polarização das relações intergovernamentais, municipalismo), da responsabilização do ente estadual, do subfinanciamento levando à prática predatória por recursos ou da natureza particular da vida política brasileira Elias, 2012;Arretche, 2012;Viana et al, 2017).…”