Função Hermenêutica Do Direito Fundamental À Boa Governança

Abstract

O presente artigo busca apresentar o conteúdo hermenêutico do Direito Fundamental à Boa Governança. Para tanto, inicialmente aborda a ideia de governança, partindo da influência que esse conceito sofreu do seu antecessor, isto é, de governabilidade. Fixado o conceito, desenvolve-se uma investigação sobre a formação do conteúdo jurídico do direito à boa governança, como cláusula geral a introduzir no sistema de controle de políticas públicas, aspectos finalísticos, procedimentais e econômicos. Mais à frente destaca o conteúdo do direito à boa governança com status de direito fundamental, calcado na Carta de Direitos Fundamentais da Europa (Carte de Nice), no caso específico dos países europeus do bloco, e ainda, como direito fundamental implícito, no caso brasileiro, tendo como escopo os seu aspecto democrático e republicano. Por fim, revela-se o conteúdo hermenêutico do direito fundamental à boa governança, propondo-se a identificação de que tal função hermenêutica, implementada pelo Poder Judiciário, deve estar centrada dentro de um binômio limitativo. De um lado, o controle proativo finalístico e procedimental por parte do Poder Judiciário e, de outro, como ponto limitador desta atuação, a autocontenção judicial em matérias de puro mérito administrativo.

Agenda ONU 2030: retos y perspectivas para la reducción de las desigualdades

“…Nesse contexto, é importante ressaltar que a avaliação econômica é elemento essencial no que tange a discussão sobre as políticas públicas, considerando que o Estado, por vezes, elenca os custos como obstáculo à consecução de demandas sociais. No entanto, é possível verificar que a boa governança atua como princípio norteador da criação de políticas públicas, uma vez que além da busca por uma cultura da integridade, caracteriza a necessidade de promoção dos direitos sociais apartar de um orçamento público catalisador de ações positivas em benefício das populações vulneráveis (COELHO; QUENTIN, 2021).…”