Garantismo À Brasileira: Uma Análise Crítica À Luz Da Aplicação Do Princípio Da Insignificância

Abstract

RESUMOEste ensaio busca demonstrar, por meio de pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial, que o garantismo penal segue uma linha de teorias que foram importadas pelos pensadores nacionais, mas que aqui adquiriram um novo significado, colaborando -diferentemente do que vaticinam em tesemais para a conservação das estruturas fundamentais de nossa sociedade do que para a sua transformação. Não é feita, portanto, uma crítica aos princípios do garantismo penal, mas sim uma análise de como esses princípios vêm sendo utilizados no Brasil. Conclui-se, assim, que quando as garantias constitucionais não são uniformemente asseguradas a todos, elas perdem o seu caráter de garantias, funcionando como uma espécie de privilégio, do qual só gozam com segurança aqueles indivíduos com condições financeiras para custear uma defesa consistente em uma eventual ação penal. Desse modo, o estigma social deixado pelo cárcere acaba recaindo majoritariamente sobre indivíduos pertencentes às camadas mais pobres da população, diminuindo radicalmente qualquer chance de ascensão social dessas pessoas, bem como do grupo social que as rodeia, colaborando, assim, para a manutenção da desigualdade social. PALAVRAS-CHAVEGarantismo. Estigma. Desigualdade social. ABSTRACTThis essay aims to demonstrate, through bibliographic and case law research, that the criminal garantism follows a current of theories that have been imported by national scholars, but here acquired a new meaning, supporting -contrary to the theses' predictions -the conservation of the fundamental structures of our society instead of its transformation. So it is not a set of criticisms against principles of criminal garantism, but an analysis of how these principles have been used in Brazil. The conclusion is that when constitutional guarantees are not uniformly granted to all, they lose their character of guarantees, functioning as a kind of privilege, enjoyed only by those individuals who have the financial means to afford a consistent defense in an eventual prosecution. Thus, the social stigma left by prison mostly affects those individuals belonging to the poorest sections of the society, decreasing significantly their chances of social mobility, as well as the social group around them, thus contributing to the maintenance of social inequality.