Garantismo penal, direito penal máximo e guerra ao terror: uma abordagem crítica / Criminal guarantee, maximum criminal law and war to terror: a critical approach

Abstract

A expansão do direito penal do inimigo enquanto referencial jurídico-normativo mundo afora, tem privilegiado a mera legalidade em detrimento da legalidade estrita, o que caracteriza notória afronta ao sistema de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados. Convém então analisar o estado de coisas atual, bem como a viabilidade de uma alternativa jurídica crível a este contexto, daí porque se revela imperativo descrever e referendar o direito penal mínimo enquanto filosofia-política e teoria jurídico-normativa, numa perspectiva crítica, em contraposição ao direito penal do inimigo como vetor de regressão social ao período histórico pré-moderno. Realiza-se, em conjunto, uma abordagem relativa à utilização do direito penal como elemento legitimador da guerra, com enfoque especial na cruzada norte-americana contra o terror.