HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DA ALEMANHA – Da Constituição da Igreja de São Paulo à Lei Fundamental

Além da Sustentabilidade Volume I

“…Trata-se de um federalismo cooperativo ecológico Fensterseifer, 2021). Busca-se um equilíbrio entre os diferentes entes federativos de modo a associar a economia de recursos técnicos e administrativos com uma maior e ciência administrativa (Antunes, 2023).…”

“…A Lei Complementar nº 140/2011 (Brasil, 2011) promoveu uma gestão descentralizada das políticas ambientais ao mesmo tempo em que procura dar uniformidade às mesmas por meio da cooperação entre os entes federativos, buscando uma racionalização do sistema de competências administrativas em matéria ambiental Fensterseifer, 2021).…”

O Princípio Da Publicidade E O Direito À Privacidade No Processo Judicial Eletrônico: Uma Análise Da Resolução Nº 121/2010 Do Conselho Nacional De Justiça

“…Se por um lado, existem autores que tentam traçar essa distinção entre privacidade e intimidade, outros doutrinadores como Sarlet et al (2021) apontam que se trata de uma distinção difícil de sustentar, sobretudo devido à fluidez entre as várias dimensões da vida privada. "Embora ambas as dimensões (privacidade e intimidade) tenham sido expressamente referidas [na CF], haverão de ser analisadas em conjunto, pois se cuida de esferas (níveis) do direito à vida privada" (Sarlet et al, 2021, p. 199).…”

(in)constitucionalidade do Artigo 28 da lei 11.343/2006: a inexatidão da redação e interpretação adequada à luz da Constituição Federal

“…Exige-se de qualquer que seja a lei, a interpretação e a aplicação em conformidade com o que prega a Constituição Federal de 1988, respeitando, acima de tudo, seus princípios; entre estes não existe qualquer hierarquia, mas vale destacar que, conforme ensina Ingo Sarlet (2018) há o que se chama de princípios da interpretação constitucional, que formam um catálogo que determina técnicas e diretrizes para o processo de interpretação e aplicação da Constituição e suas normas, sendo auxiliares na construção de respostas constitucionalmente adequadas para os problemas jurídico-constitucionais. Se apresenta a seguir este catálogo, primeiramente proposto por Konrad Hesse, revisado na doutrina constitucional da língua portuguesa por Gomes Canotilho: Princípio da Unidade da Constituição, do qual decorrem os princípios do Efeito Integrador, da Harmonização, da Proprocionalidade e da Razoabilidade; e o Princípio da Supremacia da Constituição, decorrendo os da Máxima Eficácia e Efetividade da Constituição, da Força Normativa da Constituição e da Interpretação Conforme à Constituição (SARLET, 2018).…”

“…Retomando aos princípios, aquele da interpretação (das leis) conforme à Constituição, que decorre da supremacia das normas constitucionais, tem grande relevância prática na atuação de uma justiça constitucional (SARLET, 2018). Esta interpretação consiste na técnica de que, na existência de duas ou mais alternativas possíveis de interpretação de um determinado dispositivo legal, se opte por aquela que preserve a integridade do dispositivo e lhe atribua sentido compatível com a Constituição Federal.…”