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O presente artigo discute a história constitucional da proteção à infância e à adolescência no Brasil. Como ponto de partida da análise teórica sobre o surgimento e a consolidação dos direitos e garantias fundamentais do público infanto-juvenil, será narrado o caso do menino Bernardino, que inspirou uma nova visão sobre a tutela dos menores desassistidos, tanto que é atribuída à repercussão desse caso a motivação política para, em 1927, a promulgação do primeiro Código de Menores do Brasil. Será adotada, assim, a metodologia da micro história, aliada à revisão bibliográfica, para relatar o caso em comento e o delineamento histórico dos diferentes diplomas jurídicos, constitucionais e infraconstitucionais, que trabalharam o tema da infância no Brasil, até a adoção da Doutrina da Proteção Integral por meio da Constituição da República de 1988.

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. ResumoO ensaio examina a história constitucional brasileira no que se refere às várias tentativas de normatização do estado de exceção. São examinados os vários modelos de excepcionalidade com os quais contamos, nos textos constitucionais, bem como na legislação em geral. Constrói-se um pano de fundo histórico que pretende evidenciar que as várias tentativas de normatização podem comprovar que o estado de exceção é um fato político, e não um fato jurídico e que, por isso, pode ser incontrolável. O ensaio pretende experimentar as premissas conceituais de Giorgio Agamben e de Carl Schmitt na realidade histórica e constitucional brasileira.Palavras-chave: estado de exceção, história constitucional, tentativas de regulamentação, fato político, dificuldade de apreensão do estado de exceção como um fato jurídico. AbstractThe paper considers the Brazilian constitutional history as for the numerous efforts towards the accomplishment of a regulatory framework regarding the regime of exception. It reviews the various regulatory patterns of the regime of exception in the Brazilian constitutions as well as in many Brazilian statutes in general. The paper considers also an historical background in which it argues that many efforts towards the regulation may confirm that the regime of exception is more a political fact than a legal one. Thus, a regime of exception can be uncontrollable. The essay intends to experiment Giorgio Agamben and Carl Schmitt conceptual assumptions in the face of the Brazilian historical and constitutional reality.Keywords: regime of exception, constitutional history, efforts towards a statutory framework, political fact, difficulties in capturing the regime of exception as a legal fact.

O ensaio apresenta uma tentativa de síntese das várias contribuições teóricas e referenciais do direito comparado. A partir de um questionamento relativo à natureza desse campo de estudo, se é disciplina ou se é metodologia, o ensaio apresenta seus pais fundadores, alguns autores do século XX, bem como suas discussões mais recorrentes, a exemplo do problema das traduções dos conceitos jurídicos, das grandes famílias jurídicas, de transposições de modelos e, principalmente, do problema das fontes. O ensaio sustenta que é irrelevante a querela em torno do direito comparado ser disciplina ou metodologia, especialmente porque o campo enfrenta problemas práticos e operacionais, que são mais relevantes.

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