História da equiparação do Colégio Pedro II à condição de Instituto Federal: Legislação e estrutura atual

Abstract

Este artigo é baseado no período de 12 anos entre 2008 (ano em que a Rede Federal foi criada) e 2020. O Colégio Pedro II foi fundado em 1837, e suas atividades vão desde a educação infantil até a pós-graduação Stricto Senso. A Lei nº 11.892 de 2008 criou os Instituto Federais, e sua redação foi atualizada pela Lei nº 12.677 de 2012, para incluir o Colégio Pedro II na Rede Federal de Educação Científica, Profissional e Tecnológica. A Lei 12.677/12 conservou a denominação tradicional “Colégio Pedro II”, equiparando-o, contudo, à condição de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Este artigo enfoca os aspectos legais desta equiparação, explicando conceitos jurídicos e comentando os principais dispositivos da legislação pertinente. Além de integrar o ordenamento jurídico brasileiro, esta legislação também contribuiu para a edificação da história do Colégio Pedro II e da educação profissional no Brasil.