Impasses e desafios da regularização fundiária para comunidades tradicionais na Amazônia

Abstract

Após um longo processo de avanços legislativos para regularização coletiva de terras na Amazônia, um conjunto de alterações que visam impulsionar a titulação individual está sendo realizado. Este artigo busca apresentar estas alterações, analisando, a partir dos direitos territoriais dos grupos tradicionais da Amazônia, as normativas que regulamentam os projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados e os principais desafios e impasses legais oriundos da Lei nº 13.465/2017. Objetiva-se estudar estas alterações à luz das modalidades de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados, pois embora sejam mais adequados à realidade amazônica, uma vez que mantêm a cobertura florestal e possibilitam a reprodução sociocultural de grupos tradicionais, as alterações legislativas têm demonstrado que esse tipo de regularização não é prioridade do Estado brasileiro, pois consolida-se o entendimento de que a titulação individual é a regra nas terras públicas na Amazônia, conforme se demonstrará no texto.

Fitoterapia em animais de produção e de companhia

“…A Lei nº 13.123, de 20 de maio 2015, dispõe sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios para conservação e o uso sustentável da biodiversidade (MAGNI et al, 2020). Ela define comunidade tradicional como um grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social, ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição (MONTEIRO et al, 2019).…”

Mediation of Socioenvironmental Conflict in Macrodrainage Works: The Experience of the Municipal Government of Guarujá, São Paulo State, Brazil

“…A Lei nº 13.465 (2017) que institui a regularização fundiária rural e urbana representa um marco legal da regularização fundiária no Brasil e busca viabilizar o reconhecimento de posse e propriedade por meio de uma série de ações jurídicas, urbanísticas, ambiental e social que objetivam à formalização de ocupações irregulares em uma cidade organizada e estruturada, com direito à concessão do título de propriedade da terra, (MONTEIRO et al, 2019).…”